O Supremo Tribunal Federal se prepara para discutir a suspensão de um artigo da Lei Antidrogas que proíbe o armazenamento, plantio e transporte de drogas para uso pessoal. A legalização, no entanto, prejudicará a indústria medicinal da maconha.
É o que defende Bruna Rocha, presidente executiva da BRCann (Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides). Para ela, esse mercado vem atraindo investimentos e aguarda regulação da Anvisa para perenizar as regras, hoje transitórias. Ao abrir a discussão do porte de drogas, o Supremo acabará desviando o foco para o uso recreativo.
No primeiro trimestre deste ano, o mercado da cannabis medicinal cresceu 201% em vendas nas farmácias, com a comercialização de 193 mil unidades ante pouco mais de 62 mil no mesmo período de 2022. A tendência, segundo a BRCann, é que os números sigam dobrando em tamanho conforme a Anvisa libera a entrada de novos produtos no mercado.
A discussão da descriminalização das drogas pelo STF ajuda a indústria farmacêutica da cannabis? Existem diversas manifestações contrárias à legalização do lado de cá, justamente por conta da implicação que isso pode ter na credibilidade do mercado medicinal. A indústria aguarda esse julgamento com cautela e uma certa apreensão. Para falarmos sobre a descriminalização do porte de drogas, nós teríamos que primeiro passar por uma questão de segurança pública.
Então a liberação prejudica o avanço do setor? Acaba confundindo as frentes de atuação e coloca o órgão regulador contra a parede. A Anvisa ainda está no processo de estruturação de um mercado medicinal, fincado em saúde pública, e que será mergulhado, por conta do Judiciário, em um mercado recreativo.
E como está o mercado da cannabis medicinal no Brasil? Ele existe desde 2015 por força de uma decisão judicial em favor de uma mãe que buscava tratamento para a filha. À época, a Anvisa liberou o que hoje chamamos de uso compassivo, permitindo a importação, diretamente pelo paciente, de produtos à base de cannabis. Entre 2015 e 2021, o Brasil registrou 70 mil pedidos de importação e, nesse meio tempo, passou a permitir que produtos à base de cannabis sejam comercializados em farmácias e drogarias.
Quais são as regras? Assim que a empresa consegue a liberação, tem cinco anos para se tornar uma farmacêutica e registrar seu produto como medicamento. Caso contrário, ele é retirado do mercado. Hoje temos 25 produtos aprovados para venda nas farmácias, mas a fila de obtenção é enorme, são centenas de submissões. Na última interação que tivemos com a Anvisa, um dos representantes indicou que precisarão de um ano e meio para analisar os pedidos.
As grandes farmacêuticas se interessam por esse mercado? Sim. No exterior já tivemos diversas alianças estratégicas e parcerias para o desenvolvimento de pesquisas clínicas. Até mesmo processos de fusão e aquisição com direcionamento de esforços ao setor. Lá fora, temos a manifestação de grandes farmacêuticas, como a Pfizer, Sanofi, Merck e a Novartis. No Brasil, a Hypera já se movimentou de forma bastante clara e hoje tem produtos no mercado. Existem também fundos com grandes reservas de capital, investindo em empresas neste segmento.
Quais as perspectivas para este ano? Algumas consultorias indicam que nos próximos cinco anos, a cada medição teremos um multiplicador 2 [dobra a cada ano]. Depois, fica mais linear. O Brasil é tido como aquele que mais crescerá no mercado medicinal de cannabis. Justamente por conta da potencialidade econômica que temos e da dimensão demográfica do nosso país. A quantidade de pacientes que teriam acesso a esses produtos é muito grande. Sem contar uma questão que passa pelo agronegócio, com o cultivo.
Onde dá para avançar? Na medida em que a Anvisa ainda trabalha com uma regulação teste, que tem prazo para começar e para terminar, a questão posta pela indústria é ‘eu posso ir até onde e até quando?’. Uma resolução que defina o mercado no médio e longo prazo é importantíssima para que as empresas se firmem no país.
E o cultivo? Um projeto de lei está em curso [para autorizá-lo] e, embora tenha aprovação nas comissões, precisa ser votado. Outro ponto é o fornecimento de produtos ou medicamentos à base de cannabis no SUS. Hoje temos iniciativas nos estados e municípios, mas nada materializado no governo federal.
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