Caberá ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, desempatar o julgamento desta quarta (16) sobre o impasse em torno do mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri.
No centro da discussão estão os limites da nova lei das agências, aprovada em 2019, e que desvinculou o mandato dos integrantes dos conselhos do mandato de presidente da agência.
Baigorri já era integrante do conselho da Anatel quando foi nomeado por Jair Bolsonaro, em 2022, para a presidência do órgão.
Pela lei antiga, ele teria direito a mais dois anos e oito meses na presidência da agência, tempo restante de seu mandato como conselheiro. Com a lei nova, ganhou um mandato de cinco anos.
À época, a própria área técnica do TCU fez uma representação à corte de contas em que defendeu posição contrária ao prazo de cinco anos.
O argumento foi o de que a nova lei somente definiu um prazo (cinco anos) para o mandato de presidente. E que, no caso de integrantes do conselho que assumem o posto, o prazo continuaria sendo o remanescente.
Isso seria uma forma de evitar o que a própria lei prega: a independência do presidente da Anatel —e de qualquer outra agência— em relação ao governo, seja o ministério a que o órgão está vinculado ou o Palácio do Planalto.
O Palácio do Planalto aguarda a decisão do TCU e torce para que o mandato de cinco anos seja derrubado, forma de promover a troca do comando de ao menos três agências reguladoras: Anatel (telecomunicações), ANTT (transportes terrestres) e Aneel (energia elétrica).
O ministro Walton Alencar é o relator do caso e deve acompanhar a área técnica, que recomendou o veto ao mandato de cinco anos.
No momento, o ministro Jorge Oliveira prepara um voto revisor, que deve ser acompanhado por Jonathan de Jesus. Os ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz sinalizaram para técnicos envolvidos nas discussões que podem acompanhar esse voto. Portanto, caberá ao presidente, Bruno Dantas, desempatar caso se confirme a previsão até o momento. As discussões continuam, segundo assessores e ministros ouvidos pela coluna.
Com Diego Felix
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