A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) manteve o parecer de que a Paper Excellence precisava de autorização prévia para adquirir o controle da Eldorado Brasil Celulose.
Em dezembro de 2023, a superintendência do órgão Mato Grosso do Sul aprovou uma nota de sua área técnica recomendando que as partes desfizessem voluntariamente o negócio, considerado ilegal.
Após recurso da Paper, a decisão foi mantida pelo Conselho de Decisão Regional do Incra em fevereiro deste ano. A empresa pediu que o recurso fosse enviado à sede do Incra, onde segue em análise.
A posição da procuradoria foi a de que a legislação brasileira determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, inclusive quando essa transferência de terras se dá por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais.
A Paper diz que a manifestação da procuradoria não é uma decisão e não trata da legalidade ou ilegalidade da aquisição da Eldorado. Apenas responde parte de dúvidas levantadas em processo administrativo que está em fase de recurso.
A companhia afirma que está convicta de que a legislação sobre venda de terras para estrangeiros não se aplica à compra da Eldorado, porque não envolve terras, mas um complexo industrial.
"O interesse é a manutenção do contrato privado firmado sobre a compra do complexo industrial de celulose, não guardando qualquer relação ou interesse em propriedades de terras em zonas rurais no país", disse em nota.
A Eldorado é hoje controlada pela J&F, dos irmãos Batista, e tem como sócio a Paper, que detém 49%. Em 2017, a Paper comprou as ações da J&F que lhe dariam o controle da empresa, mas o negócio passou a ser questionado pelos Batista —primeiro via arbitragem e, depois, na Justiça.
com Diego Felix
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