O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu nesta terça (16) que o TCU (Tribunal de Contas da União) julgue o mérito do acordo assinado com a Âmbar, braço de energia da J&F, dos Batistas.
O acordo foi arquivado por divergências na corte de contas, embora alguns ministros tenham se manifestado favoravelmente sobre o mérito durante a sessão de julgamento.
No ofício, Silveira informa que vai segurar a vigência do acordo por 40 dias, prazo que vencerá em 31 de agosto. Os novos termos pactuados entre o ministério e a Âmbar entrariam em vigor na segunda-feira (22).
A pasta considera que o novo prazo seria adequado para que o plenário julgue o mérito do acordo, que já é alvo de um procedimento de controle externo do órgão, mas ainda não tem prazo para ir ao plenário.
O acerto com a Âmbar está sendo questionado por, supostamente, favorecer o grupo controlado pelos Batista.
Segundo pessoas que participaram das negociações, a Âmbar concedeu desconto de 67% no valor inicialmente pactuado.
Em vez de receber R$ 18,7 bilhões ao longo de 44 meses, receberá R$ 9,5 bilhões em 88 meses. Isso ocorrerá, basicamente, porque, apesar das duas usinas térmicas estarem prontas, a energia poderá ser gerada pela usina do grupo que fica em Cuiabá (MT) e não está conectada ao Sistema Integrado Nacional.
O grupo propôs ainda pagar uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso da entrada em operação comercial de duas usinas térmicas construídas, em vez dos R$ 300 milhões previstos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
É o que consta nos termos do acordo enviado ao TCU.
Silveira e os procuradores da União junto à pasta consideraram que, para a União, é mais vantajoso receber essa energia —que seria gerada pelas duas novas térmicas construídas pela Âmbar— vinda de outra usina do grupo no momento do que rescindir o contrato e ter de pagar aos Batistas cerca de R$ 19 bilhões em indenização pelos investimentos realizados.
Silveira gostaria de obter o aval do TCU para esse acordo que, na avaliação dos técnicos de sua pasta, deixará as usinas disponíveis no sistema pelo dobro de tempo sem que a União tenha de pagar um preço fixo por uma energia não gerada —algo previsto no contrato original.
O fim da chamada inflexibilidade contratual permitiu à União, ainda segundo negociadores do governo, um desconto maior dado pelos Batista.
Revisão geral
No ofício, Silveira solicita ainda que o TCU revalide todos os demais acordos fechados dentro do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado) para que não haja qualquer dúvida sobre favorecimentos.
No documento, ele quer uma espécie de atestado de que todos os acordos seguiram o mesmo padrão de revisão.
Isso porque, embora sigam os mesmos princípios, os descontos concedidos são diferentes.
O grupo turco KPS, por exemplo, teve seu acordo aprovado com um desconto de 27%. O prazo inicial de 44 meses foi mantido, mas eles não tinham uma usina sem fornecimento ao sistema integrado disponível para injetar mais energia no momento. Em contrapartida, se comprometeu a pagar a multa de R$ 300 milhões.
Com Diego Felix
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