O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficiou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no fim de 2023 para impedir a transferência do controle da Eldorado Celulose para a Paper Excellence sem que haja autorização do Congresso em relação às terras que produzem insumos para a fábrica.
Os ofícios, obtidos pelo Painel S.A., se respaldam em uma nota técnica do próprio Incra. Apesar de reconhecer o contrato de aquisição da Eldorado, assinado entre J&F, a holding dos irmãos Batista, e a Paper, em 2017, o órgão alerta para a exigência legal em relação à compra de terra por estrangeiros no país.
A Paper compraria 100% da Eldorado em 12 meses, mas adquiriu somente 49,5%. Logo após, foi iniciada uma batalha jurídica entre eles e a vendedora da Eldorado, a controladora J&F, sobre os 50,5% restantes.
O contrato "representa a aquisição de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira" e, portanto, obrigava a compradora "a requerer previamente à celebração do contrato junto às instâncias competentes (a saber, o Congresso Nacional por meio do Incra) as autorizações indeléveis ao caso", escreve o Incra no documento.
A Eldorado tem sua matriz em São Paulo, e, por isso, a comunicação à Junta Comercial, além de ser uma companhia aberta registrada junto à CVM.
O Incra diz ainda na nota que existe uma janela para uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence e orienta as empresas sobre "a possibilidade de, em comum acordo entre o adquirente e o transmitente, cancelar a aquisição e —após— permanecendo o interesse, solicitar previamente ao Incra e demais órgãos competentes a autorização, que deverá ser requerida pelo adquirente".
Outro lado
A Paper afirma que nunca teve intenção de ficar com a posse das terras. Por isso, a nota do Incra não traz qualquer impacto para a transferência do controle da Eldorado.
A empresa afirma que não era necessário pedir autorização prévia do Congresso porque ela adquiriu um parque industrial. As fazendas que fornecessem os insumos para as fábricas são de terceiros, com os quais a empresa mantém contrato de parceria. As poucas terras pertencentes à própria Eldorado ficam em áreas urbanas.
Em nota, a Paper Excellence diz que a nota técnica do Incra reconhece a validade do contrato de compra e venda da Eldorado e que o cancelamento do negócio só pode ocorrer em "comum acordo entre as partes".
"A Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende às preocupações do Incra, do MPF, bem como da própria Justiça, uma vez que a operação não compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial", diz a companhia.
"Importante lembrar que regularmente inúmeros contratos são celebrados envolvendo empresas estrangeiras e terras no País, em setores como o agrícola, pecuária, energético, celulose e outros, sem que isso represente violação ao estatuto da terra no Brasil, em operações semelhantes ao contrato de compra das ações da Eldorado", comentou a Paper.
Com Diego Felix
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