O TCU julgará os termos do acordo fechado entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar, braço de energia dos irmãos Batista, mas quer explicações da AGU (Advocacia-Geral da União) por ter liberado o Ministério de Minas e Energia para assinar o acordo em menos de 24 horas.
Além disso, os técnicos envolvidos na análise dos documentos na corte de contas apontam inconsistências na tramitação interna.
Em nota, a AGU nega veementemente qualquer irregularidade. O órgão afirma que seguiu o devido rito processual.
Pela cronologia das decisões da AGU, o primeiro parecer aprovando o acordo foi assinado por Érica Izabel da Rocha Costa, em 6 de maio às 19h23, pouco mais de uma hora após a assinatura do segundo parecer pela coordenadora-geral de assuntos externos, Michelle Marques da Silva.
O último documento, o despacho do ministro Jorge Messias aprovando o acordo com ressalvas, foi assinado em 7 de maio às 16h52.
Rito processual foi cumprido, diz AGU
Consultada a AGU informou que prestará as devidas explicações ao TCU. Reservadamente, procuradores afirmaram que não há inconsistência.
Dizem que, hoje, um documento pronto para ser assinado —no caso, o parecer da advogada Érica Costa, aprovando os termos do acordo— fica disponível no sistema da AGU e cada superior tem a liberdade de assiná-lo a qualquer momento.
Isso explica por que a autora do primeiro parecer só o assinou depois da coordenadora-geral.
Consultada, a AGU informa que o processo não foi decidido em 24 horas.
"A autorização para assinatura do termo de autocomposição ocorreu após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito da AGU, com duração de 20 dias. O processo iniciou-se em 18 de abril deste ano", disse em nota.
Naquela data, segundo a AGU, a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia enviou à Consultoria-Geral da União (CGU), unidade da AGU responsável pela área consultiva, o pedido de aprovação do acordo.
Durante a apreciação do acordo pelo TCU, houve questionamentos e controvérsias levantas tanto pela área técnicas quanto pelos ministros e isso levou a AGU a solicitar nova análise jurídica.
Em 30 de abril, a Consultoria Jurídica do ministério enviou à AGU, por meio de parecer, a análise solicitada, reiterando posição favorável à assinatura do acordo com a Âmbar.
Somente após essa etapa, o processo foi submetido à aprovação do advogado-geral da União.
Reservadamente, procuradores afirmaram anda que não há inconsistência interna. Dizem que, hoje, um documento pronto para ser assinado —no caso, o parecer da advogada Érica Costa, aprovando os termos do acordo— fica disponível no sistema da AGU e cada superior tem a liberdade de assiná-lo a qualquer momento.
Isso explica por que a autora do primeiro parecer só o assinou depois da coordenadora-geral.
Antecedentes
O acordo foi arquivado pelo TCU, mas o Ministério de Minas e Energia decidiu assiná-lo mesmo sem o julgamento do mérito —o que deve ocorrer nos próximos meses, seguindo o rito processual.
Esse acordo tinha sido negociado no âmbito da Secex-Consenso, secretaria do TCU que media acordos entre a União e, em geral, entes regulados (concessionárias). Sem consenso, ele foi arquivado.
Como o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) decidiu assumir os riscos de assiná-lo, agora ele será julgado em seu mérito para saber se há dano ao erário.
Como noticiou o Painel S.A., o pacto com a Âmbar evita que a União seja acionada judicialmente caso optasse pelo cancelamento do contrato devido ao descumprimento de prazo para a construção de usinas térmicas que injetariam energia no SIN (Sistema Integrado Nacional).
Cálculos do ministério indicam que essa fatura custaria cerca de R$ 19 bilhões ao governo.
Com o acordo, a Âmbar fornecerá a energia, nesse momento, por outra usina em Cuiabá (MT), pelo dobro do prazo (serão 88 meses) e com um desconto de R$ 9,2 bilhões. Ao fim, a União pagará R$ 9,5 bilhões em vez de R$ 18,7 bilhões.
Com Diego Felix
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