O Ministério da Fazenda recentemente introduziu sua proposta de regra fiscal, que substituirá o teto de gastos. O projeto foi finalmente entregue ao Congresso na semana passada. Em linhas gerais, a ideia é, em alguns anos, gerar superávits primários –isto é, fazer com que o governo arrecade mais do que gasta, sem contar o pagamento dos juros da dívida pública. Neste ano teremos um déficit primário substancial: a projeção otimista do governo é que ele fique em 1% do PIB. O arcabouço promete virar esse quadro e fazer com que em 2026 cheguemos a um superávit equivalente a 1% do PIB. Trata-se de um esforço fiscal considerável.

Gerar superávits primários é crucial para baixar os juros de maneira consistente. Dessa forma, sinaliza-se estabilidade da dívida pública do país no longo prazo, reduzindo a chance de cenários em que ocorra um calote ou em que o rendimento dos credores seja corroído pela inflação alta. Se o risco da dívida diminui, o governo não precisa mais pagar um prêmio tão alto para que credores estejam dispostos a continuar financiando sua dívida.

Além disso, o equilíbrio fiscal também reduz as chances de o governo recorrer à inflação alta para fechar o rombo das contas públicas no futuro. Com isso, as expectativas de inflação permanecem ancoradas, o que ajuda a manter a própria inflação sob controle.

Assim, a ênfase em superávits primários é um ponto bastante positivo do arcabouço. O problema está nos detalhes.

Para gerar superávits, o governo precisa controlar despesas e/ou expandir a arrecadação. Do lado da despesa, o arcabouço propõe limitar o crescimento dos gastos, que não poderá ser maior do que 70% do crescimento da receita em cada ano. Além disso, há um piso de 0,6% para esse crescimento da despesa. A não ser que a economia apresente uma expansão considerável (e não há nenhuma indicação de que isso vá ocorrer), essa regra sozinha não será suficiente nem de perto para gerar os superávits pretendidos.

Será imprescindível, portanto, que o governo busque ativamente aumentar a arrecadação de impostos, como já indicado pelo ministro Fernando Haddad. A reforma tributária é frequentemente colocada como peça fundamental para que o arcabouço pare de pé.

Estamos longe de ter detalhes da proposta do governo, mas temos algumas indicações: um sistema tributário mais simples, com unificação de diversos impostos, e alíquotas semelhantes para os mais variados produtos. Ainda que haja um potencial para tornar a economia brasileira mais produtiva, a reforma certamente produzirá ganhadores e perdedores. Alguns setores poderão sofrer aumento de impostos. Alguns governos estaduais e municipais poderão perder arrecadação.

Então podemos esperar resistência de grupos que eventualmente sejam prejudicados. Mesmo a incerteza quanto aos impactos de uma mudança pode mobilizar determinados agentes a se posicionar de maneira contrária. Por isso, aprovar uma reforma tributária, mesmo que traga enormes benefícios líquidos para a economia, não será tarefa fácil.

Nesse sentido, o episódio da semana passada, em que o governo desistiu de taxar compras no exterior abaixo de US$ 50, é um sinal muito negativo. As batalhas pela frente, contra grupos bem organizados, serão muito mais complicadas.