A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer de inconstitucionalidade da lei 13.491/17, que passa à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que tenham cometido crimes dolosos contra civis.
A ação, que pode resultar na perda de eficácia da lei, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda não há data para o julgamento.
Sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em outubro, a lei causou polêmica por ocorrer em meio a um aumento da participação militar na manutenção da segurança, notadamente no estado do Rio de Janeiro com os decretos GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e a intervenção federal.
Na prática, a lei estabelece que militares que tenham matados civis durante operações das Forças Armadas sejam julgados pela Justiça Militar, não por tribunais do júri na Justiça comum.
A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PSOL, que considerou a lei uma afronta injustificada ao princípio de igualdade. "O caráter da atividade define-se pelo que ela é, e não por quem a exerce", diz o pedido. "A independência dos órgãos de investigação é fator fundamental para que se evite a impunidade."
No aval à ação assinado pela procuradora-geral Raquel Dodge, a PGR afirma que a lei institui espécie de foro privilegiado. "Quando o militar de uma das Forças atua em comunidade para a garantia da lei e da ordem (como tem ocorrido no estado do Rio de Janeiro), ali exerce o papel da segurança pública estadual, e não atividade tipicamente militar." Assemelha-se, portanto "aos militares estaduais que a exercem ordinariamente" —policiais militares são julgados pelo Tribunal do Júri.
O parecer da PGR é do dia 1º e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (25).
Antes da aprovação, a PGR já havia emitido nota técnica contrária ao projeto, ainda na gestão do ex-procurador-geral Rodrigo Janot. À época, a Procuradoria-Geral afirmou que, por não ter autonomia em relação às Forças Armadas, a Justiça Militar "não pode ser reconhecida como isenta para processar atos graves que foram praticados por militares contra civis".
A entidade de direitos humanos Anistia Internacional também tinha se manifestado contra. Órgãos de classe como o Exército, o STM (Superior Tribunal Militar) e a PGJM (Procuradoria Geral da Justiça Militar) comemoraram a aprovação do projeto, que se justifica sob o argumento de dar mais celeridade a julgamentos desta espécie. Então ministro da Defesa, o atual ministro da Segurança Raul Jungmann articulou pela aprovação do projeto.
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