A Câmara irá analisar a constitucionalidade do decreto que flexibiliza as regras de transporte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na terça-feira (7), afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"Todos os decretos do governo são analisados pela Câmara", afirmou. Segundo ele, se houver algum ponto do decreto que avance sobre prerrogativas de decisão do Legislativo, ele pode ser sustado.
A oposição já apresentou dois decretos legislativos pedindo para que o texto assinado por Bolsonaro perca validade. O PT e o PSOL entraram com projetos, no Senado e na Câmara, respectivamente.
"Se a Câmara entender que há um excesso, nós vamos questionar, como questionamos o outro no início da legislatura", disse Maia, se referindo ao decreto que aumentava o número de servidores que poderiam decretar sigilo sobre documentos.
O texto foi sustado pelo plenário, no primeiro recado enviado pelo Congresso a Bolsonaro neste ano.
O projeto petista afirma que o decreto "exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo, usurpando competência exclusiva do Congresso Nacional".
O PSOL diz que o texto amplia a posse de armas contrariando evidências científicas. "Está evidente que o chefe do Executivo está legislando por decreto, tanto que há projetos de lei em tramitação no Congresso", diz o texto.
A Câmara tenta votar nesta semana um projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que regulamenta o porte de armas no campo. O texto será relatado em plenário pelo presidente da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP).
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