O ministro da Justiça, Sergio Moro, escreveu em suas redes sociais nesta terça-feira (24) que o decreto de Jair Bolsonaro que perdoa crimes culposos cometidos por agentes de segurança substitui "indultos salva-ladrões ou salva-corrupto" de governos anteriores.
O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça, estabelece indulto a policiais e outros agentes de segurança que tenham praticado crimes culposos —ou seja, aqueles em que a Justiça entendeu não ter havido intenção dolosa de cometê-los—, além de presos com doenças terminais.
Assim como em anos anteriores, ficaram de fora do indulto crimes mais graves, como hediondos, tráfico e terrorismo.
"Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o Governo do PR @jairbolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes NÃO INTENCIONAIS", escreveu Moro, destacando o último trecho em letras maiúsculas.
"Há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos Governos anteriores. O indulto aos policiais só abrange crimes relacionados ao trabalho policial e não abrange crimes dolosos, ou seja, praticados com a intenção de cometer o crime. Também foram excluídos dos benefícios, de um ou outro indulto, os crimes mais graves, como hediondos ou corrupção", acrescentou.
Uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro foi a de dar aos agentes de segurança anteparo legal que os livrasse de punição em caso de excesso em ações no combate ao crime, o chamado excludente de ilicitude.
A medida, incluída no pacote apresentado por Moro ao Congresso, abria margem para livrar de punição policiais que cometessem excessos por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Os deputados retiraram a proposta do pacote, entretanto.
Em 2017, indulto natalino assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) foi suspenso no STF (Supremo Tribunal Federal). A medida perdoava condenados por corrupção e lavagem de dinheiro que tinham, até aquela data, cumprido um quinto da pena (o equivalente a 20%).
Esse foi o ponto considerado mais controverso e que motivou questionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República) no Supremo, que somente em maio deste ano terminou o julgamento, julgando constitucional a medida. Com a decisão, as pessoas que naquela data faziam jus ao benefício, puderam solicitá-lo aos juízos de execução penal.
Em 2018 não houve indulto. Temer desistiu de última hora de dar o benefício após os questionamentos feitos no STF em relação à versão publicada em 2017.
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