A evolução da pandemia do novo coronavírus e estudos que podem apontar a necessidade de prorrogar a quarentena na capital embasaram decisão da Justiça que suspendeu a reabertura de atividades não essenciais do comércio em Jundiaí (55 km de São Paulo).
A decisão, válida a partir desta terça (5), é mais uma envolvendo disputas judiciais entre prefeituras e órgãos como o Ministério Público Estadual em meio ao surgimento de novos casos da Covid-19.
Ela se soma às decisões liminares semelhantes registradas em ao menos 18 cidades do interior e do litoral paulista. Desde a última quinta (30), foram suspensos decretos também em Jaboticabal, São Vicente, Salto de Pirapora e Laranjal Paulista.
Em duas dessas cidades, Jaboticabal e Salto de Pirapora, as decisões foram tomadas pelas administrações após recomendação da Promotoria, sem necessidade de judicialização.
Na maioria, porém, a disputa tem sido decidida na Justiça. Foi assim em São José dos Campos, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Sertãozinho, Cravinhos, Diadema, Limeira, Itatiba, Vinhedo, Itanhaém, Ilhabela e Pirassununga. Em Brodowski, o governo atendeu pedido do estado.
Em Jundiaí, o TJ (Tribunal de Justiça) mandou, nesta segunda (4), que o comércio não essencial voltasse a ficar fechado sob a alegação de que não poderia descumprir diretrizes do estado.
Na liminar, o desembargador Evaristo dos Santos suspendeu trechos do decreto municipal de 17 de abril que abrandou as regras, entre eles o que delegava ao comitê local prever normas sobre o comércio na quarentena.
Santos usou como argumentos para definir o fechamento a evolução da pandemia e estudos da capital sobre a prorrogação da quarentena. Com isso, devem seguir fechados o comércio de rua em geral, salões (cabeleireiro, barbeiro e manicure), cartórios, escritórios e concessionárias de veículos.
“Os estabelecimentos autorizados a funcionar, até então, estavam atendendo a rigorosos critérios, não gerando qualquer tipo de aglomeração. A decisão do município também foi possível em razão do estágio da pandemia na cidade e pela estrutura de saúde disponibilizada para atendimento dos casos notificados”, diz a administração em comunicado. Jundiaí tem 195 casos da Covid-19, com 19 óbitos.
As medidas da quarentena são válidas em todo o estado até o domingo (10). Nesta semana serão anunciadas novas medidas pelo governo paulista.Em Jaboticabal, o comércio voltou a ficar fechado após a prefeitura seguir recomendação do promotor Renato Dias de Castro Freitas.
As lojas tinham sido reabertas dia 22 e funcionavam com regras como o uso de máscaras e limitação de horários e clientes.
Freitas disse que instaurou inquérito civil e expediu na última quarta (29) recomendação à prefeitura de que o decreto municipal deveria se adequar ao estadual.
Jaboticabal tem 17 casos da doença, com 5 mortes, segundo a Secretaria de Estado da Saúde.
Em São Vicente, no litoral, a Justiça concedeu liminar para suspender a liberação de atividades não essenciais que tinham sido permitidas pela prefeitura, como salões de beleza, lojas de cosméticos e lan houses.
O procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, propôs ação direta de inconstitucionalidade em que alegou que entre as medidas de redução da velocidade de contágio estão as que determinam o fechamento de escolas, comércio e que reduzem a movimentação de pessoas.
A relatora, Cristina Zucchi, escreveu na decisão que o decreto municipal, ao ampliar o rol de exceções à suspensão do comércio dispostas pelo estado, “a princípio, aponta a probabilidade de violação ao pacto federativo, eis que, pela simetria constitucional, as normas municipais não podem exceder ou contrariar as normas federais e estaduais”. Há 204 casos confirmados da doença na cidade, com 18 mortes.
Também no litoral, em Ilhabela, os promotores Tiago Antonio de Barros Santos e Paula Deorsola entraram com ação para suspender o decreto e conseguiram liminar para que o comércio voltasse a fechar.
A prefeitura tinha permitido o funcionamento de agências de empréstimos consignados, floricultura, venda de plantas e produtos de jardinagem, lojas (embalagens, materiais de limpeza de piscina, artesanatos, roupas e sapatos), papelaria, autopeças e salões de beleza.
“A referida norma afronta não só as orientações da OMS [Organização Mundial da Saúde], mas também a diretriz de saúde pública do estado de São Paulo para contenção da doença, no sentido de que, pelo menos por ora, o isolamento social ainda é necessário para que o serviço de saúde suporte a demanda nos atendimentos”, disseram os promotores na ação.
A prefeitura informou que eventual manutenção da abertura irrestrita do comércio poderia gerar “incalculável prejuízo” à cidade, por estabelecer multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento e que acataria a decisão.
Há, porém, cidades que reabriram o comércio e não houve embate com a Promotoria, como Batatais, que tem três casos da doença, com uma morte.
A reabertura foi baseada num decreto com regras como a ocupação de no máximo 30% do limite da loja e o uso de máscaras. Segundo o promotor Alexandre Padilha, além de medidas tomadas pela prefeitura, ele levou em conta que todas as atividades comerciais estavam paralisadas havia mais de um mês, com “consequências maléficas para a cidade”.
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