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Dois anos depois, que fim levou o Sistema Único de Segurança Pública?

Estados estão dispostos a integrar esforços, mas governo federal não prioriza nova legislação

Há exatos dois anos, o governo federal sancionou a lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Desde então, quase nada foi feito pelo Executivo para colocar em funcionamento os principais pontos da nova legislação, a despeito dos esforços da maioria dos estados para a criação de um sistema capaz de reorganizar a federação em torno de medidas efetivas de combate ao crime e à violência.

O Susp foi concebido como um sistema de integração, a exemplo de outros que já funcionam na administração pública, como o Sistema Único de Saúde, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Sistema Único de Assistência Social. O texto aprovado em 2018 deixou pontos descobertos, sobretudo em relação aos fluxos de informação e cooperação com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, mas assim mesmo é considerado um instrumento de modernização da segurança pública brasileira.

A maior virtude do Susp é incentivar o uso de dados e evidências para o planejamento de ações e incorporar a avaliação e a parametrização de padrões de conformidade técnica e organizacional das corporações. Com a lei em vigor, seria possível desafogar o peso histórico do setor sobre os governadores, responsáveis pelo trabalho das polícias civis e militares estaduais, uma vez que que a atividade policial está ligada também ao direito penal e processual penal, de competência da União, e que ainda envolve o Ministério Público, o Poder Judiciário e o sistema prisional.

Os primeiros passos para sua efetivação foram dados em 2018, quando foi elaborada uma minuta de Política Nacional de Segurança Pública, com diretrizes para o planejamento decenal de programas e ações. O documento ficou aberto à consulta pública e foi analisado por governadores, ministérios e autoridades afeitas ao tema. A partir das sugestões recebidas, foi aprovada a Política Nacional de Segurança Pública (decreto 9.630, de 27 de dezembro de 2018), com prazo de até dois anos para adequação obrigatória às diretrizes fixadas, fossem elas federais, estaduais ou municipais.

Naquele momento, prevaleceram as iniciativas para garantir os repasses dos recursos da União às unidades da federação, a partir do atendimento de critérios de cooperação e envio de dados. O tempo passou e vários projetos, planos e propostas de integração de esforços têm sido trazidas ao debate e contribuído para manter viva a ideia de integração.

Levantamento do boletim Fonte Segura, neswletter semanal elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, obtido via Lei de Acesso à Informação, mostra que 13 de 21 unidades da Federação já contam atualmente com Políticas Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social. Outros três estados declararam ter políticas vigentes, sem informar se há legislação que a institucionalize, e sete não responderam ao pedido. Os demais estados agora têm até dezembro para cumprir o prazo determinado pela Política Nacional e habilitarem-se a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Enquanto isso, a ação do governo federal segue tímida, a ponto de escorar-se em diagnóstico da CGU (Controladoria Geral da União) que apontava carência de mecanismos de governança adequados, que já haviam sido apontados pela Política Nacional, mas foram ignorados pela gestão Bolsonaro. Entre eles, podem-se destacar o Sinaped (avaliação e monitoramento) ou Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap). O único avanço foi a consolidação do Sinesp, que coleta estatísticas nas unidades da federação, porém ainda funciona precariamente, com atrasos na divulgação dos dados sobre criminalidade do país.

Após dois anos de vigência do Susp os estados deram mostras de que estão dispostos a compartilhar dados e integrar esforços. Já o governo Bolsonaro segue sem priorizar a nova legislação, mesmo com o apoio de inúmeros segmentos das polícias brasileiras que compõem sua base política. Para a gestão atual, o problema se resolve simplesmente estimulando a aquisição de armas à população e/ou incentivando a politização das forças policiais. Em termos práticos, contudo, os brasileiros convivem há oito meses com o crescimentos dos índices de violência e criminalidade, de acordo com os dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Renato Sérgio de Lima

Renato Sérgio de Lima, sociólogo, é professor do departamento de gestão pública da FGV/SP e diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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