O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de decreto legislativo que ratifica o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
O texto da convenção passa dessa forma a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, em nível constitucional.
Por isso precisava ser aprovado nas duas Casas legislativas, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos parlamentares de cada uma. A medida já havia tramitado na Câmara dos Deputados.
Os senadores decidiram votar os dois turnos na mesma sessão, nesta quarta. Em ambas as votações, o texto foi aprovado por 71 votos a favor e nenhum contrário.
A convenção contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi adotada na Guatemala, em junho de 2013. O texto traz obrigações aos Estados membros, que devem oferecer status constitucional a políticas públicas para prevenir e punir práticas racistas.
O texto também trata de ações afirmativas e outras medidas que visam à igualdade de oportunidades na educação e no trabalho.
De acordo com a convenção, a discriminação racial pode se dar com base em raça, cor, ascendência, origem étnica.
A convenção também define discriminação racial como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-parte”.
Todas as bancadas partidárias e senadores se pronunciaram em defesa da ratificação da convenção.
“Ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é declarar, é validar, é confirmar o compromisso do Brasil com o respeito e o amor ao próximo independente de raça, origem, sexo, cor ou orientação sexual”, afirmou o relator Paulo Paim (PT-RS). “É fortalecer o grande pacto de proteção para todos os seres humanos.”.
O senador lembrou em seu voto o caso de João Alberto Silveira Freitas, que morreu após ser espancado por seguranças em um supermercado Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
“Essa matéria é de suma importância não só para os americanos, mas para toda a humanidade. Na verdade, nós só temos um ser humano sobre a terra, que é o homo sapiens. Os outros ficaram na História. Todos somos iguais, independente de formação, de cor. Tudo é um só ser humano”, afirmou Marcelo Castro (MDB-PI).
“Há sobre a Terra um ser humano: o homo sapiens. Então, não cabe nenhuma discriminação de nenhuma natureza, de nenhuma espécie”, completou.
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