A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que acaba com a necessidade de autorização expressa do cônjuge para que uma pessoa passe por esterilização. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue para o Senado.
O projeto muda lei que regulamenta parágrafo da Constituição sobre planejamento familiar. Ele acrescenta dispositivo para determinar que qualquer método e técnica de contracepção serão disponibilizados em no máximo 30 dias.
Além de revogar o parágrafo sobre consentimento para esterilização na lei, o texto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres que quiserem realizar o procedimento. Os demais requisitos são mantidos —ter ao menos dois filhos vivos e observar um prazo mínimo de 60 dias entre manifestação da vontade e a cirurgia.
Também muda dispositivo que proíbe a esterilização em mulher durante parto ou aborto, exceto em caso de necessidade comprovada, por cesarianas anteriores.
Agora, de acordo com o projeto, a esterilização durante o período de parto será garantida à mulher se observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as condições médicas. A proposta entre em vigor 180 dias após a publicação.
Calúnia, difamação e injúria
Mais cedo, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que determina o aumento de pena para crimes de calúnia, difamação e injúria quando são cometidos contra mulheres em razão da condição do sexo feminino.
O texto segue para análise da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Se for sancionada, a lei preverá que delitos cometidos nesta condição deverão ter a penalização ampliada em um terço.
O Senado e a Câmara analisam uma série de projetos voltados à causa feminina devido ao Dia da Mulher, comemorado em 8 de março. Dois projetos que previam o aumento da participação feminina na política, porém, não tiveram acordo entre os senadores para ir a plenário e não serão votados nesta terça.
Um deles obriga partidos a reservarem 30% dos assentos em diretórios nacionais, estaduais e municipais às mulheres. O outro que sofreu resistência previa a presença fixa de duas mulheres nas comissões permanentes na Casa.
Também nesta terça, os senadores aprovaram o projeto para determinar que seja priorizado o atendimento a mães solo em diversos serviços públicos, como no preenchimento de vagas de creches e em programas habitacionais.
O texto estabelece que mães que criam seus filhos sozinhas também têm direito a receber cota dobrada de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.
Logo depois, o Senado aprovou a criação de uma linha de crédito especial a empreendedoras nas áreas de beleza e estética. Ambos os textos seguem para sanção.
Também foi aprovado o projeto que tipifica como "violência institucional" a ação ou omissão de agente público que prejudique o atendimento à vítima de violência.
Ainda na linha das matérias voltadas ao público feminino, o Senado aprovou projeto que concede às mulheres liberdade para escolherem o método contraceptivo que julgarem mais adequado, dispensando autorização do marido para adotarem medida que impeça a gravidez.
O projeto que prevê ampliação da pena dos crimes contra a honra foi proposto pela senadora Leila Barros, que é parlamentar pelo DF e anunciou nesta semana que sairá do Cidadania, seu atual partido.
Ela defendeu que é necessário aprovar a mudança no Código Penal porque o "preconceito contra as mulheres norteia grande parte dos crimes violentos no Brasil".
"É o machismo e a discriminação que estão no âmago da conduta criminosa; que justifica e dá vazão a toda sorte de impulso violento, fazendo com que o Brasil seja um dos países no mundo em que mais se mata mulheres e minorias", disse.
Presas grávidas
A Câmara também aprovou um pacote de projetos da bancada feminina.
Um deles assegura às presas grávidas tratamento humanitário antes e durante o parto, assim como no puerpério. Além disso, o texto diz que cabe ao poder público promover a assistência integral à saúde da mulher e à do recém-nascido.
Os deputados retiraram dispositivo do texto original do Senado que dizia que o uso de algemas seria disciplinado por decreto federal e que a utilização era vedada em presas desde o princípio até o fim do trabalho de parto. Por causa disso, o projeto volta para apreciação dos senadores.
Outro projeto aprovado destina no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. A relatora do texto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), acatou parcialmente mudanças do Senado.
Uma delas indica que o plano estadual adotará tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Outra diz que entre os critérios para aplicação dos recursos devem estar metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Além disso, a lei vai ter efeitos financeiros a partir do ano seguinte à publicação. O texto, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os deputados também aprovaram projeto que prevê a elaboração e implementação de um plano de metas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o texto, somente terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e direitos humanos estados e municípios que apresentarem regularmente seus planos para combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O plano abrangerá dez anos e deverá obrigatoriamente ser atualizado a cada dois anos para monitoramento da execução e resultados das metas e ações estabelecidas nesse período. Cada plano deverá conter, por exemplo, a inclusão de disciplina específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das Instituições Policiais.
Também precisa incluir proposta de expansão das delegacias de atendimento à mulher e que contemple principalmente as regiões geográficas imediatas dos estados, além de um programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor, entre outros itens.
Os estados terão um ano a partir da promulgação da lei para aprovar os planos de meta. O texto segue para o Senado.
Os deputados também aprovaram projeto que inclui as ações de combate à violência contra a mulher entre as exceções em vigor para a suspensão de transferências voluntárias a estados e municípios inadimplentes. O projeto foi encaminhado para o Senado.
Além disso, aprovaram proposta que proíbe o custeio, com recursos públicos da administração direta ou indireta, de iniciativas que não paguem a mesma premiação a atletas homens e mulheres em competições esportivas que organizarem ou participarem.
Se houver diferença no pagamento, o promotor do evento poderá ser multado de R$ 5 mil a R$ 200 mil. O dinheiro será revertido às ações federais de enfrentamento à violência contra as mulheres. A lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação. O projeto segue para o Senado.
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