O ministro Edson Fachin, relator no STF da ação que restringiu as operações policiais no Rio de Janeiro a casos excepcionais enquanto durasse a pandemia da Covid-19, afirmou em nota nesta quarta (25) que viu com "muita preocupação" a ação na Vila Cruzeiro (RJ), que deixou ao menos 25 mortos.
É a segunda operação mais letal da história da região metropolitana do Rio de Janeiro.
O ministro conversou com o procurador Luciano de Oliveira Mattos de Souza, do Ministério Público do Rio, e se mostrou preocupado com "a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade" nesta terça (24).
Ele apontou, na nota, "que soube da pronta atuação do Ministério Público e que tem confiança de que a decisão do STF será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da referida operação".
Segundo a Polícia Militar, a ação desta terça visava prender em flagrante mais de 50 traficantes de vários estados que sairiam em comboio à favela da Rocinha, na zona sul da cidade. O plano, porém, foi frustrado quando uma das equipes à paisana foi descoberta e atacada na entrada da comunidade, por volta das 4h.
O que se seguiu foram horas de confrontos, que acabaram subindo pela comunidade até chegar a uma área de mata que liga a Vila Cruzeiro ao Complexo do Alemão, onde a maioria foi baleada.
A Polícia Militar fluminense culpou o STF pela migração de criminosos ao estado.
"A gente começou a reparar essa movimentação, essa tendência deles de migração para o RJ, a partir da decisão do STF [que limitou operações policiais em favelas durante a pandemia de Covid-19]", disse em entrevista o secretário da corporação, coronel Luiz Henrique Marinho Pires.
Em junho de 2020, o ministro Fachin restringiu as operações no Rio de Janeiro a casos excepcionais enquanto durasse a pandemia da Covid-19, no âmbito da chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) das Favelas.
Desde então, as polícias ficaram obrigadas a informar ao Ministério Público a ocorrência de operações e o que justificou a excepcionalidade. Nos primeiros meses, as incursões e mortes por agentes de segurança despencaram no estado, mas depois os números voltaram a subir.
Em fevereiro deste ano, a Corte determinou que o Governo do Rio de Janeiro apresentasse um plano para reduzir a letalidade e as violações de direitos humanos por policiais. Isso foi feito por meio de um decreto, assinado pelo governador Cláudio Castro (PL) no mês seguinte.
O procurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, que faz a defesa do governo estadual, entregou na noite desta quarta o plano a Fachin.
Também foi consenso no tribunal a determinação de que a investigação de incidentes que tenham vítimas adolescentes seja tratada com prioridade –antes, a medida valia apenas para crianças.
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