Após o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar o projeto de lei que obriga os planos de saúde a custearem tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), nesta quarta-feira (21), associações do setor divulgaram notas criticando a aprovação.
Crítica ferrenha do rol exemplificativo, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) afirma que a lei pode levar o setor ao colapso e lamenta "a falta de um debate técnico mais aprofundado".
"[A lei] obriga os planos de saúde a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico", diz a nota enviada pela entidade.
"Da forma como foi aprovada a lei, os planos de saúde no Brasil terão que fornecer ou cobrir terapias, procedimentos e medicamentos sem qualquer comprovação de segurança na sua utilização; e que não foram incorporados em nenhum país do mundo —o que deixará brasileiros expostos a sérios riscos de segurança social", acrescenta a Abramge. "Corremos o risco de que medicamentos e outras tecnologias sejam testados pela primeira vez nos beneficiários de planos de saúde."
A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) também lamenta que a lista da ANS seja classificada como rol exemplificativo e diz que avalia recorrer à Justiça.
"A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar", diz a FenaSaúde, em nota.
Em nota à Folha, a ANS demonstrou preocupação com a segurança dos usuários da saúde suplementar. "A cobertura de procedimentos e eventos em saúde que não tiverem passado pela ampla e criteriosa análise da reguladora constitui risco aos pacientes, pois deixa de levar em consideração diversos critérios avaliados durante o processo de incorporação de tecnologias em saúde, tais como: segurança, eficácia, acurácia, efetividade, custoefetividade e impacto orçamentário, além da disponibilidade de rede prestadora e da aprovação pelos conselhos profissionais quanto ao seu uso."
A agência também ressaltou que o processo de revisão do rol não será alterado. "A agência continuará recebendo e analisando propostas de inclusão via FormRol de forma contínua, com as incorporações podendo acontecer a qualquer momento, e com ampla participação social", finalizou.
Marcos Roberto Tavares, cirurgião de cabeça e pescoço do Hospital das Clínicas de São Paulo, disse que a Abramge e a FenaSaúde estão equivocadas quando afirmam que qualquer procedimento ou exame terá de ser realizado. Ele enfatiza que pesquisa é uma coisa e utilizar os métodos desenvolvidos em pesquisa é outra.
"Por mais que acredite nele, o médico não pode fazer um tratamento que vem à sua cabeça, sem ter comprovação científica. Ele tem de fazer o que tem na literatura médica. Pode até ter algum médico maluco que queria fazer um tratamento inovador, mas este precisa ter sido aprovado em pesquisas", afirma Tavares.
Ele cita o exemplo do que ficou conhecida como "pílula do câncer", na década de 1990, que era distribuída pelo professor da USP Gilberto Chierice sem a existência de estudos que comprovassem sua eficácia. Após oito meses, uma pesquisa financiada pelo governo do Estado de São Paulo foi suspensa por falta de "benefício clínico significativo" para os pacientes.
"O Conselho de Medicina tem de atuar mais forte para evitar o uso indiscriminado de métodos incomuns. Até o próprio convênio pode ir ao conselho para ver se o tratamento é bioético", afirma.
Tavares explica que outro fator que impede alguns tratamentos e exames é o custo. Ele diz que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é quem aprova todos os procedimentos usados no SUS (Sistema Único de Saúde), barrando tudo o que não for vantajoso.
"Tem drogas que funcionam e são caríssimas, como no tratamento do câncer, mas o problema maior é financeiro."
Presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy afirma que, em um primeiro momento, é possível que haja um aumento da judicialização.
"Importante ressaltar que, muito embora tal fato signifique uma vitória para os milhões de beneficiários de planos de saúde no país, é necessário observarmos os impactos decorrentes dessa modificação legislativa, levando em consideração a capacidade financeira das operadoras de planos de saúde e o mutualismo inerente aos contratos de assistência médica", disse a presidente.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), por sua vez, afirma que a sanção sem vetos é uma "vitória indiscutível dos consumidores e das entidades de pacientes, pais e mães de crianças autistas e com paralisia cerebral".
"Trata-se do coroamento do esforço dessas entidades, e do reconhecimento das autoridades, não apenas da importância do tema, mas da necessidade de orientar o mercado de planos de saúde para a defesa da vida", afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de saúde do Idec.
Para a ativista Andrea Werner, mãe de um adolescente diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), trata-se de uma "vitória histórica".
"A gente venceu, como disse o senador Randolfe Rodrigues, o lobby mais poderoso de Brasília, e não é todo dia que a gente vence o poder financeiro neste país. É uma vitória histórica para as famílias que estavam perdendo tratamentos, medicamentos e 'home care'", disse Werner, citando declaração do parlamentar da Rede no final de agosto, após aprovação do PL no Senado.
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