O senador eleito e integrante do governo de transição Flávio Dino (PSB-MA) afirmou nesta quinta-feira (17) que a revogação dos decretos de armas é um "escopo principal" do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública.
Dino também disse que armas de grosso calibre, liberadas pelos decretos, poderão ser recolhidas e que seu porte permitido pelos decretos não configura um direito adquirido.
O ex-governador do Maranhão é um dos cotados para ser ministro da Justiça e Segurança Pública – embora ainda há a possibilidade de separação dessas pastas.
Um dos coordenadores do grupo de trabalho de Justiça e Segurança Pública, ele esteve no Centro Cultural Banco do Brasil, sede do governo provisório, para a primeira reunião do seu grupo técnico.
Na tarde desta quinta, Dino e o titular da pasta da Justiça, Anderson Torres, se reuniram e acertaram uma agenda conjunta entre o governo atual e a equipe de transição.
"Nós propusemos, e o ministro concordou, que haverá doravante reuniões bilaterais entre a equipe de transição e atual equipe", disse o senador eleito ao deixar o ministério.
A expectativa é que ocorram quatro ou cinco encontros em torno de temas como Amazônia, armas, homicídios, fronteiras, drogas e o papel das polícias, em especial da PRF (Polícia Rodoviária Federal). O relatório setorial deve ser fechado até 12 de dezembro.
"Ao longo do tempo, [a PRF] foi assumindo atribuições para além daquelas originárias, que era cuidar das rodovias federais. Esse é um dos temas que será objeto desse diálogo", afirmou.
O comando da PRF é alvo de investigações por sua conduta no segundo turno das eleições, quando a corporação apertou o cerco ao transporte público de eleitores principalmente no Nordeste, e pela inação no primeiro dia de protestos antidemocráticos promovidos por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) nas rodovias federais após a após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quanto à questão das armas, Dino disse que a lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento foi "objeto de desmonte" pela atual gestão, que editou portarias e decretos flexibilizando a posse e o porte.
"O tema daqui para trás exige algumas reflexões. Existe direito adquirido a faroeste? Não. Existe direito adquirido a andar com fuzil, metralhadora? Não também. Imaginemos uma situação de um medicamento que hoje é permitido e amanhã passa a ser proibido. Alguém terá direito adquirido a continuar tomar esse medicamento? Resposta: não", afirmou o senador eleito.
"Então é possível que haja um efeito imediato inclusive no que se refere aos arsenais já existentes? É possível. Agora a decisão de mérito o grupo ainda vai tratar, fazer uma proposta ao presidente da República", completou.
Especificamente sobre o armamento já em circulação, Dino afirmou que será preciso haver uma "modulação", para que uma parte de grosso calibre seja recolhida
"O outro tema: e o que está em circulação? Provavelmente, haverá uma modulação, no sentido de que aquilo que for de grosso calibre, por exemplo, deve ser devolvido, algum tipo de recadastramento, recenseamento", afirmou.
O senador afirmou que, em relação aos clubes de tiro, locais ligados aos militantes bolsonaristas, não haverá fechamento generalizado, mas algum tipo de controle.
"Vai haver fechamento generalizado de clubes de tiro? Não. Seguramente, não. Mas não pode ser algo descontrolado, não pode ser liberou geral, porque todos os dias se noticiam tiros em lares, em vizinhança, em bares e restaurantes de pessoas e cuja observação estão lá nas matérias dos senhores, possuía registro de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador)", afirmou.
"Então mostra que esse conceito realmente fracassou e aquilo que fracassou deve ser revisto", completou.
Ao deixar a reunião, o senador eleito disse que o coordenador dos grupos de trabalho da transição, Aloizio Mercadante, estabeleceu prazo até 30 de novembro para que seja apresentada uma proposta de decretos e portarias que deverão ser revogadas.
"No que se refere a arma não há dúvida que nós temos hoje um desacordo entre o Estatuto do Desarmamento e decretos e portarias. Então, seguramente, um dos primeiros produtos do grupo de trabalho vai ser esta sugestão, indicação ao presidente Lula, de revogação de atos que recomponham para o futuro o sistema de controle e nós ponhamos fim ao liberou geral. O 'liberou geral' é um fracasso, alimenta a violência e coloca armas na mão do crime organizado", afirmou.
O atual governo já editou 17 decretos, 19 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições. Os CACs têm sido os principais beneficiados com uma série de normas.
O atirador desportivo, por exemplo, antes dos decretos era dividido em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições ao ano.
Com as mudanças, não há mais a divisão por nível e qualquer um pode comprar até 60 armas, podendo chegar a adquirir 180 mil munições anualmente.
O governo também revogou três portarias que aprimoram as regras de rastreamento e identificação de armas de fogo. Essas normas foram publicadas em março de 2020 e revogadas no mês seguinte a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
DESMEMBRAMENTO DO MINISTÉRIO
O senador eleito pelo Maranhão, cotado para ser ministro, também comentou a possibilidade de desmembramento da pasta da Justiça e Segurança Pública. Como a Folha mostrou, aliados de Lula resistem à ideia de divisão do ministério, embora tenha sido uma das promessas de campanha do presidente eleito.
Dino defendeu a "integração" das atividades relacionadas à investigação e execução penal.
"Tecnicamente eu sempre defendi o modelo de integração, porque eu fui juiz, fui juiz criminal e sei que só existe política pública de segurança integrada com Justiça e em diálogo com as instituições dos outros poderes. Então eu sempre defendi esse modelo de integração", afirmou,
"Claro que a integração pode se dar com dois ministérios? Pode. Agora, separar no sentido de imaginar que são funções distantes é um equívoco metodológico, político e de eficiência", completou.
Outro membro do grupo técnico da Justiça e Segurança Pública, o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), tem uma posição mais assertiva contra o desmembramento.
"Particularmente, eu acho que é um equívoco desmembrar. Embora haja respeitáveis opiniões em contrário, que defendem o desmembramento. Eu não consigo conceber a concepção de Justiça separada de segurança pública", afirmou, ao chegar ao CCBB.
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