Relatório preliminar do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo aponta que o projeto para monitoramento e reconhecimento facial que a prefeitura planeja implantar, o Smart Sampa, viola direitos dos cidadãos, em especial da população negra e LGBTQIA+.
O edital do programa, que previa instalar 20 mil câmeras com capacidade de identificar pessoas por características físicas —incluindo a cor da pele— e de monitorar redes sociais, foi suspenso pela gestão Ricardo Nunes (MDB) em dezembro após questionamentos de parlamentares e de entidades. A prefeitura aguarda o parecer final do TCM para relançá-lo.
O relatório de 20 de janeiro deste ano analisa três argumentos apresentados no ano passado pelos vereadores Erika Hilton (PSOL, hoje deputada federal), Eduardo Suplicy (PT, hoje deputado estadual), Daniel Annenberg (PSB) e Celso Giannazi (PSOL).
A representação, uma de seis feitas contra o projeto, foi analisada pelo TCM sob três argumentos: violação de direitos fundamentais do cidadão, considerado parcialmente procedente; risco de resguardo de imagens, rejeitado; e impossibilidade de contratar o serviço por meio de pregão, também rejeitado.
A procedência sobre o impacto em direitos é parcial porque o órgão diz que não é possível condenar a tecnologia de reconhecimento facial, já que o problema está na sua operacionalização. "Se o algoritmo for treinado a reconhecer pessoas suspeitas com imagens nas quais a maioria for de pessoas de cor negra ou LGBTQIA+, certamente se incorrerá em racismo algorítmico", diz o texto.
A partir dessa conclusão, o tribunal recomenda uma análise ética sobre os impactos da medida, o que deve estar descrito ainda no edital, e não quando o programa já estiver contratado e em operação.
Para Erika Hilton, o relatório confirma a tese da representação. "O Smart Sampa ainda tem a particularidade de perseguir pessoas em situação de rua e de outros grupos considerados 'suspeitos'. Isso é um absurdo. Se uma ideia dessa chega no gabinete de algum gestor público sério, ela tem que ser jogada no lixo. Nem para ser engavetada serve", afirmou.
A deputada federal diz que vai nacionalizar o debate com um projeto de lei para restringir a adoção desse tipo de tecnologia no setor público.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que o projeto não prevê o reconhecimento de pessoas por critérios raciais ou de identidade de gênero. A administração municipal também diz que incluiu em nova versão do edital uma descrição de protocolo de análise prévia de alertas e de eficácia, a cargo de um agente treinado de acordo com padrões internacionais.
A gestão disse que incluiu um anexo no edital com ações para proteção de dados antes e durante o programa, propostos pela Controladoria Geral do Município.
"A Secretaria reafirma seu respeito incondicional às liberdades individuais e os direitos humanos. Assim como o seu compromisso no combate ao racismo estrutural e ao preconceito às pessoas LGBTQI+, como uma política pública permanente da administração municipal", diz a nota enviada em nome da pasta de Segurança Urbana.
Preço
O relatório diz que o serviço pode ser contratado por pregão eletrônico e contesta o valor de R$ 210 milhões citado na representação.
Segundo pesquisa de preços da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, serão gastos R$ 140,9 milhões por ano, o que pode chegar a R$ 704,6 milhões no prazo total de contrato, de 60 meses.
Além da análise pelo TCM, o Smart Sampa também é alvo do Ministério Público de São Paulo, que apura possíveis violações de direitos.
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