Motoristas multados por agentes ou por equipamentos eletrônicos da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) poderão, a partir desta quinta-feira (1º), ter 40% de desconto no pagamento da autuação. Mas isso apenas se não recorrerem da infração de trânsito.
O benefício é previsto desde abril de 2021, quando foi instituído o novo Código de Trânsito Brasileiro, porém somente agora o município de São Paulo aderiu ao SNE (Sistema de Notificações Eletrônicas), necessário para sua aplicação.
Para ter direito aos de 40% de desconto, o motorista, que também precisa aderir ao sistema, não pode apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo que cometeu a infração.
A multa precisará ser paga até a data do vencimento.
O proprietário necessita ter em seu celular o aplicativo CDT (Carteira de Trânsito Digital) ou aderir no SNE pela internet.
Para ter o desconto de 40%, o motorista deverá optar no aplicativo pelo benefício após ser notificado da multa —o prazo é o mesmo da defesa prévia da autuação, de cerca de 30 dias.
Caso não faça isso, ele ainda pode ter 20% de desconto, o que já acontece hoje, também se pagar a multa até a data especificada.
Quem se cadastrar no SNE não recebe mais notificações de multas por carta, apenas eletronicamente pelo celular, desde que o órgão emissor esteja cadastrado no sistema.
O proprietário poderá cancelar a adesão do veículo ao sistema se quiser, voltando a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidades via correio e abrindo mão do desconto no pagamento.
Se uma infração for cometida antes desta quinta-feira e a notificação de autuação for expedida após este dia 1º, o sistema irá verificar se nesta data o proprietário já havia aderido ao SNE para valer a possibilidade de desconto, informa a CET.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) vai na carona do Detran (Departamento de Trânsito) e do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), ambos do Governo de São Paulo, que recentemente passaram a conceder o desconto.
O contrato da CET com o Serpro, empresa de informação do governo federal que desenvolve o sistema, foi assinado recentemente, assim como ocorreu a realização de testes de homologação do ambiente digital.
Somente no ano passado, segundo o Observatório Mobilidade Segura, da CET, 9,65 milhões de autuações de trânsito foram aplicadas pelo município, sendo que 68% delas para donos de automóveis.
Nos dois primeiros meses deste ano —dados mais recentes—, a estatal da prefeitura paulistana aplicou 1,5 milhão de multas de trânsito, sendo que 82,6% dessas infrações foram flagradas por radares ou dispositivos eletrônicos e as demais, anotadas por agentes de trânsito.
Questionada sobre a possibilidade de queda de recursos na arrecadação com multas devido à adesão ao SNE, a prefeitura não respondeu até a publicação desta reportagem.
Além do desconto em multas, com a adesão ao SNE, é possível indicar o condutor responsável pela autuação pelo celular. O sistema disponibiliza formulário que deverá ser preenchido e encaminhado ao órgão emissor de trânsito, no caso da CET, por correio —rua Sumidouro, 740, Pinheiros (SP), CEP 05428-900— ou pela internet.
O proprietário também conseguirá designar um motorista principal do veículo, que não seja ele, para receber a pontuação de autuações de trânsito automaticamente, a partir da Carteira Digital de Trânsito.
Isso beneficia, por exemplo, quem tem mais de um veículo em seu nome e um deles é dirigido pela esposa ou pelos filhos. Nesse caso, a pontuação vai automaticamente para o condutor designado, que precisa aceitar a mudança, também pelo aplicativo da CDE.
SNE (SISTEMA DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS) — COMO ADERIR
Pela CDT (Carteira Digital de Trânsito)
- Baixe o aplicativo da CDT em seu celular, disponível para Android e iOS
- Faça o acesso por meio de login cadastrado no serviço Gov BR
- No aplicativo, clique em "Infrações", "Por infrator" e em "Aderir ao SNE"
Pelo Portal de Serviços do governo federal
- Fazer o login no Portal de Serviços
- Localize no canto esquerdo o bloco "Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)"
- Clique em "Minha Adesão ao SNE".
- Preencha seus dados pessoais e clique em "Aderir"
- O motorista receberá um email para ativar o cadastro e deverá confirmar a veracidade das informações preenchendo os dados do campo "Documentação"
Para ter desconto de 40%
- Ficar atento ao recebimento eletrônico da notificação, que deve ser feita até 30 dias após a infração
- Indicar interesse ao benefício pelo aplicativo em até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação
- Emitir o boleto pelo aplicativo
- Pagar a multa na data indicada
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