O Ministério Público de São Paulo instaurou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Câmara Municipal de São Paulo interrompa a tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor, conjunto de regras que orienta o crescimento da cidade. A ação é assinada por cinco promotores.

O relator do projeto, Rodrigo Goulart (PSD), apresentou na terça (23) um substitutivo à Comissão de Política Urbana. Inicialmente, a previsão é que o texto fosse votado já nesta quinta (25) em primeiro turno no plenário, mas a votação acabou marcada para a quarta (31).

O novo projeto propõe que a prefeitura possa revisar o desenho de áreas onde é possível construir prédios mais altos e beneficia proprietários de imóveis tombados. Ao mesmo tempo, mantém a proposta da prefeitura que pode aumentar o número de vagas de garagens no entorno de corredores de ônibus e estações de metrô, que foi alvo de críticas.

Novos limites de altura para os edifícios em algumas áreas poderiam ser revistas "a qualquer momento" pela prefeitura, segundo a proposta.

Os promotores pedem que a Câmara suspenda o andamento do projeto e de seu substitutivo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ação também pede que o texto não seja votado até a realização de novas audiências públicas e sugerem que sejam feitas ao menos oito audiências, com início em 7 de julho e intervalo de 15 dias entre elas.

Segundo a Promotoria, o substitutivo, "de forma nada transparente e desprovido dos estudos técnicos pertinentes, alterou substancialmente o projeto de lei nº 127/2023".

As alterações, dizem os promotores, são significativas e causarão grande impacto no funcionamento da cidade.

"Nem de longe, portanto, estamos diante de modificações pontuais ou superficiais no texto anterior, consolidado como fruto de debates e discussão", aponta no documento.

Os promotores afirma ainda que o texto substitutivo nem sequer foi disponibilizado no site da Câmara e pedem a sua divulgação.

"A população não teve conhecimento do seu teor e, consequentemente, das inúmeras e complexas alterações feitas no texto original. À evidência, ela não tem condições mínimas, em um curto período de tempo —um dia– de se manifestar sobre o que se pretende aprovar", destacam.

Ação também pede que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) se abstenha de sancionar o texto eventualmente aprovado até o cumprimento das exigências.

A Câmara afirmou que não recebeu nenhuma notificação sobre a ação.

"O relatório do relator, vereador Rodrigo Goulart, foi apresentado em audiência pública na noite de terça-feira e amplamente detalhado por ele na Sessão Plenária de ontem", afirmou a assessoria da Casa.

Tanto o relatório quanto a minuta do substitutivo do relator, diz a Câmara, também foram, sim, disponibilizados de imediato no site da Câmara, inclusive na página especial que foi criada para a Revisão do Plano Diretor, que pode ser acessado aqui.