O Governo de São Paulo lançou nesta terça-feira (1º) um protocolo que obriga bares, baladas e outros estabelecimentos de entretenimento noturno a promoverem anualmente a capacitação de funcionários para identificar e combater assédio sexual e violência contra mulheres.
O protocolo Não se Cale foi estabelecido com base na leis estaduais 17.621/2023 e 17.635/2023, sancionadas em fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A nova legislação cria diretrizes para estabelecimentos oferecerem auxílio e acolhimento a mulheres diante de suspeitas de assédio, violência ou importunação sexual. Ao receberem pedido de ajuda, profissionais capacitados deverão levar a pessoa até espaço reservado e acompanhá-la até que deixe o local, oferecendo orientação sobre a rede de apoio disponível.
Um curso de capacitação gratuito com 1,5 milhão de vagas será disponibilizado pela Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo), com 30 horas de aulas online. O início das aulas está previsto para o próximo dia 28.
A fixação do cartaz oficial da campanha em local de alta visibilidade e nos banheiros disponíveis para o público feminino também é obrigatória.
O cumprimento da legislação será fiscalizado pelo Procon-SP, e eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço e até interdição.
O Selo terá três categorias distintas –ouro, prata e bronze– e será concedido semestralmente, com validade anual. Os critérios ainda serão definidos em resolução estadual.
A partir de 2024, aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.
O lançamento do protocolo faz parte da campanha São Paulo por Todas, que tem entre seus objetivos a divulgação de um sinal de ajuda feito com a mão e que poderá ser identificado por profissionais capacitados.
O gesto envolve três passos: 1) palma da mão aberta e voltada para fora; 2) dobrar o polegar ao centro da palma; 3) fechar os outros dedos sobre o polegar, em referência a situações de ameaça ou coação. Segundo o governo, o gesto é conhecido na internet e utilizado em mais de 40 países.
A regulamentação do protocolo foi desenvolvida por grupo de trabalho comandado pela Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher e contou com a participação do Ministério Público de São Paulo, associações de bares e restaurantes e entidades de proteção a mulheres vítimas de violência
Projetos de lei que tratam da responsabilidade de casas noturnas, bares e restaurantes em casos de assédio e estupro de mulheres começaram a surgir em janeiro, após o jogador de futebol Daniel Alves, 39, ser preso sob acusação de estuprar uma jovem de 23 anos dentro da casa noturna Sutton, em Barcelona, no fim de 2022. O atleta nega o crime.
A celeridade na investigação e prisão do jogador está ligada à aplicação do protocolo "No Callem", que foi desenvolvido em 2018 e detalha como espaços privados devem prevenir e agir no caso de agressões dentro dos estabelecimentos.
No projeto sancionado por Tarcísio, no entanto, foi vetado o trecho que responsabilizava o estabelecimento pelo suporte e assistência à vítima desde o acolhimento no local até o acompanhamento "à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário".
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