O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou nesta segunda (21) uma ação civil pública para suspender a licitação que concede à iniciativa privada a exploração do parque do Jardim de Alah, área atualmente degradada entre o Leblon e Ipanema, na zona sul da capital.
De acordo com a Promotoria, a concessão viola a Lei Orgânica do município, que, segundo a interpretação do MP-RJ, proíbe a concessão de espaço público.
A Prefeitura do Rio de Janeiro havia encerrado a disputa nesta segunda e declarado o Consórcio Rio + Verde como vencedor da licitação. O projeto prevê investimento de R$ 85 milhões e pagamento de R$ 18 milhões em outorga ao município.
Em troca, a empresa poderá explorar o espaço com quiosques e outros pontos comerciais. A previsão do consórcio vencedor é de que as obras estejam concluídas até 2025. A proposta prevê ainda a construção de três pontes interligando os dois lados do canal e a construção de um estacionamento subterrâneo.
A Promotoria, porém, contesta a legalidade da concessão, em discussão desde meados do ano passado.
Segundo a ação, a lei proíbe a exploração comercial integral de espaços públicos, "admitindo-se, apenas, atividades ou empreendimentos privados pontuais, desde que não alterem suas características originais".
A prefeitura afirmou, em nota, que não foi notificada sobre a ação civil pública. Declarou também que a licitação superou outros questionamentos anteriores na Justiça.
"A ação civil pública, instrumento processual utilizado por entes públicos e associações, não interfere necessariamente no curso do processo, representando, apenas, uma demanda daquelas entidades", disse a prefeitura, em nota.
O parque do Jardim de Alah foi construído na década de 1930 no entorno do canal que liga a lagoa Rodrigo de Freitas às praias de Leblon e Ipanema. O espaço é tombado desde 2001, e o projeto final deverá respeitar as regras de preservação urbanística. Nos últimos anos, a maior parte do espaço ficou abandonada sem uso público.
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