Pacheco apresenta PEC para criminalizar qualquer posse de drogas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.

A PEC é uma reação do Senado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir da interpretação de um artigo da lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.

"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", diz o texto proposto por Pacheco, que já escreveu artigo sobre o tema.

O trecho será acrescido na forma de inciso ao artigo 5º da Constituição.

Antes mesmo da retomada do julgamento, senadores e deputados federais protestavam com o argumento de que a medida deveria ser discutida pelo Congresso, não pelo STF. No início do mês passado, Pacheco disse que as "discussões políticas" deveriam ocorrer em âmbito político.

Segundo Pacheco, a única ressalva da PEC visa o uso de substâncias para uso medicinal (como a Cannabis medicinal). Ele lembra ainda que o tema deve ser regulamentado pelo Legislativo.

O presidente do Senado afirmou que a avaliação dos líderes do Casa é de que a política antidrogas no país deve ser "rígida".

"O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas", disse, nesta quinta, após a reunião semanal com as lideranças dos partidos.

Ministros e especialistas que defendem a definição de critérios objetivos para a distinção entre usuários e traficantes argumentam que o modelo atual penaliza mais pessoas negras e pobres.

Pacheco, por sua vez, afirmou que, a partir da PEC, o Congresso poderá rever a lei antidrogas. "A circunstância do fato deve ser aferida a cada caso concreto", declarou o presidente do Senado, dizendo que as autoridades devem ter "responsabilidade".

"Nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção [punições mais severas a negros e pobres], buscar aferir um critério puramente objetivo, de uma quantidade de substância entorpecente que indique uso ou tráfico, porque isso inevitavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades", disse Pacheco.