O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou um projeto de lei à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) para disciplinar o comércio de animais domésticos no estado.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser analisado e aprovado em votação pelos deputados.
Os deputados aprovaram em agosto o Projeto de Lei n° 523/2023 que proibia a criação e a revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais, mas o texto foi vetado pelo governador.
De acordo com o governo, o projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção aos abusos que a exploração das raças pode trazer.
"Por isso, a regulamentação representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas espécies, evitando as crias indesejadas", afirma o governo.
Veja alguns pontos do texto:
Alojamento e exposição
A proposta de lei determina que os criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão exibi-los em vitrines fechadas ou em condições que lhes causem desconforto e estresse.
Fêmeas e filhotes
As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação, e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica.
Idade mínima e vacina
Os cães e gatos domésticos, propõe o texto, somente poderão ser comercializados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem dois meses de idade, ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame (a literatura especializada diz que o desmame deve ocorrer de maneira gradual entre 6 e 8 semanas de vida) e terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas.
Crime ambiental
Por fim, a proposta de norma vincula o descumprimento à lei de crimes ambientais e seu decreto regulamentador. "O texto, baseado em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, além de preencher as lacunas na base legal para criação de pets, busca coibir a exploração ilegal de cães e gatos, a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos e o abandono", afirma o governo.
Mês da Saúde Animal
No projeto, o governo ainda institui maio como o "Mês da Saúde Animal".
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