A Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou nesta terça-feira (28) uma lei que proíbe a prefeitura a manter ou instalar monumentos em homenagem a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham violado os direitos humanos.
A lei prevê que as estátuas já instaladas devem ser transferidas para um espaço público, aberto ou fechado, "acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem".
Uma lista prévia feita pela gabinete da vereadora Mônica Benício (PSOL), uma das autoras do projeto de lei, inclui estátuas em homenagem ao ex-presidente durante a ditadura militar marechal Castelo Branco, de Duque de Caxias, e do padre Antônio Vieira. A lei prevê que a a prefeitura deve regulamentar a lei.
"Não vamos mais aceitar a naturalização e, pior, a exaltação de figuras que promoveram o racismo e o fascismo ao longo da história e hoje têm seus crimes atenuados pelo revisionismo praticado pela extrema direita", afirmou Benício, uma das autoras da lei.
"Importante ressaltar que essa lei prevê a remoção dos monumentos e estátuas já existentes na cidade para museus abertos ou fechados, acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem. Essa iniciativa é fundamental para preservar a memória, evitar o apagamento da história e resgatar o compromisso com os direitos humanos e os valores democráticos."
Ela também apresentou um projeto de lei para incluir a mesma vedação para nome em escolas municipais.
O projeto de lei foi aprovado em outubro. O prefeito Eduardo Paes (PSD) não sancionou nem vetou o texto enviado pela Câmara. O presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD) promulgou a lei após expirar o prazo de 15 dias úteis para decisão do chefe do Executivo municipal.
Paes também evitou o tema durante a concessão do Jardim de Alah, quando um grupo de moradores pediu a revitalização do busto do ex-presidente Eurico Gaspar Dutra (1946-1951).
Procurado, o prefeito não se manifestou sobre como pretende regulamentar a medida e a razão da demora em decidir sobre o tema.
O debate em torno da retirada de monumentos em homenagem a escravocratas se intensificou na esteira dos protestos contra o racismo que ocorreram em junho de 2020, após a morte do americano George Floyd.
Cidades pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido retiraram estátuas que faziam homenagens a pessoas ligadas à escravidão e outros temas sensíveis para os países. Nomes de ruas, prédios e bares foram alterados.
Em São Paulo, a estátua do bandeirante Borba Gato foi incendiada em 2021, em Santo Amaro, na zona sul. Um motoboy foi condenado pelo ato.
A prefeitura chegou a elaborar uma lista com 40 monumentos considerados controversos por homenagearem pessoas ligadas a momentos sensíveis do passado brasileiro —como a escravidão, o massacre indígena, o período colonial e a ditadura militar.
O debate sobre o tema, porém, é antigo. Em 2001, o então vereador da cidade de São Paulo Nabil Bonduki, propôs um projeto de lei para retirar as referências aos bandeirantes que estão esculpidas no mármore da Câmara Municipal. A sugestão terminou arquivada.
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