Justiça suspende discussão da Lei de Zoneamento na Câmara de SP

A análise da revisão da Lei de Zoneamento na Câmara Municipal de São Paulo está provisoriamente suspensa pela Justiça.

Em decisão liberada nesta terça-feira (5), a juíza Larissa Kruger Vatzco acatou ação de Débora Pereira de Lima, coordenadora nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), que afirma haver ausência de efetiva participação popular na discussão.

A Câmara deverá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (6) com o argumento de que a interferência do Judiciário em um processo interno do Legislativo é inconstitucional.

Entre os pontos mencionados pela decisão que suspendeu a revisão está a necessidade de "ao menos menos uma audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras da capital, convocando as audiências públicas com ao menos dez dias de antecedência".

A juíza também destacou que é preciso disponibilizar a documentação necessária para a compreensão do projeto.

Uma das questões mais criticados durante a discussão da Lei de Zoneamento, ainda durante o período em que esteve nas mãos da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi a ausência de um mapa indicando o que exatamente está sendo proposto para cada quadra da cidade.

A prefeitura argumentou inicialmente que o mapa era desnecessário porque não havia mudança de zoneamento, mas depois apresentou um mapeamento parcial.

A Câmara também apresentou um mapa, mas as alterações mostradas até o momento não estão completas.

Ainda não existe, por exemplo, a demarcação do zoneamento onde se avalia excluir as atuais zonas no entorno de estações de trem, metrô e corredores de ônibus que permitem construir prédios sem limite de altura.

A gestão Nunes enviou a sua proposta de revisão da Lei de Zoneamento para a Câmara no início de outubro. Nesta segunda, o Legislativo apresentou um projeto substitutivo ao texto da prefeitura e marcou a primeira votação para esta quinta-feira (7). A segunda e definitiva votação estava prevista para o dia 14. Com a ação, esses prazos deverão ser alterados.

Débora Pereira de Lima, a coordenadora do MTST responsável pela ação, disse à Folha que a tramitação rápida favorece o setor imobiliário, que dispõe de mais recursos para acompanhar e compreender o projeto. "Entendo que acelerar o processo favorece o mercado imobiliário numa discussão que é de grande interesse da população."

Provável adversário de Nunes na eleição municipal do ano que vem, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol) foi coordenador do MTST, mas deixou de fazer parte do movimento antes de ser eleito para a Câmara.

Presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, o vereador Rubinho Nunes (União) afirmou nesta terça que há interesse político-partidário na ação e que objetivo seria prolongar a discussão até a campanha eleitoral pela prefeitura, em outubro do ano que vem. "O objetivo deles é não debater", disse.

O vereador também disse à reportagem ter "certeza que o tribunal irá reverter essa decisão com a máxima urgência, pois é completamente desarrazoada, fere o princípio da separação dos poderes, invade competência do Legislativo e afronta o princípio do ato interna corporis [que é questão interna de cada poder]", afirmou.

Relator do projeto na Câmara, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) ressaltou que 27 audiências públicas foram realizadas, enquanto o regimento interno do Legislativo obriga apenas duas audiências antes de cada turno de votação.

Já a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento afirmou, em nota, que a atual gestão atuou para garantir a regularidade do processo democrático em todos os aspectos e reafirma que a participação social para o desenvolvimento da proposta de ajustes da Lei de Zoneamento.

Segundo a prefeitura, ao longo de três anos (2017, 2018 e 2019), atividades participativas foram realizadas como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão parcial. "Em 2023, a revisão da Lei de Zoneamento foi retomada e, para a consolidação da proposta final de ajuste, foram realizadas cinco audiências regionais e uma audiência devolutiva abertas à população", diz a nota.

No marco regulatório da cidade, o zoneamento é responsável por definir as características de cada bairro, quadra a quadra, e segue um planejamento mais amplo —o do Plano Diretor— sobre como a cidade deverá se desenvolver nos próximos anos.

O Plano Diretor paulistano é de 2014. Aprovado na gestão de Fernando Haddad (PT), foi revisado na prefeitura de Ricardo Nunes e tem vigência até 2029. A Lei de Zoneamento, de 2016, passa por reforma para ser adequada ao novo plano.