O presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui o protocolo "Não é Não", que visa proteger mulheres em eventos públicos, como shows, bares e boates.
A norma prevê que mulheres vítimas de assédio têm de ser "prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos", além de "ser imediatamente afastada e protegida do agressor".
A lei afirma que estão enquadradas duas situações. "Constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação; e violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor".
O texto também afirma que a aplicação do protocolo "Não é Não" exige "respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento do disposto nesta lei; e articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher".
A lei diz que é um dever do estabelecimento assegurar que tenha pelo menos um funcionário qualificado para atender ao protocolo.
Também tem de manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
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