O Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou a lei que regulamentou as dark kitchens na cidade de São Paulo. Segundo os desembargadores, o texto foi aprovado sem o planejamento necessário para medir o impacto e organizar o funcionamento desses locais, que podem reunir as cozinhas de vários restaurantes de delivery.
Discutida e aprovada em 2022, a lei recebeu em maio deste ano um decreto da gestão Ricardo Nunes (MDB) que regulamentava o licenciamento desses estabelecimentos, os controles de poluentes e de circulação de motoboys e a distância mínima de 300 metros entre os conjuntos de cozinhas.
Na decisão de 7 de dezembro, os desembargadores consideraram a lei parcialmente inconstitucional por violar normas da Constituição paulista que exigem estudos técnicos para projetos relacionados ao ordenamento urbano.
A Câmara Municipal de São Paulo e a prefeitura têm 180 dias para a discussão e a sanção de uma nova lei sobre o tema.
"Esse tempo aparenta não ser pouco nem excessivo para que, com os estudos técnicos exigíveis, possa reinstaurar-se o processo legislativo correspondente à necessidade local de disciplinar a atuação das dark kitchens", diz trecho do voto do desembargador Ricardo Dip, relator do caso.
A Prefeitura de São Paulo foi notificada e avalia, por meio da Procuradoria-Geral do Município, o que vai fazer. A Câmara Municipal disse, em nota enviada nesta quinta (14), que ainda não foi intimada.
Parte da lei, que trata do limite de ruído para shows, foi considerada válida. Na época da aprovação, associações de moradores questionavam o trecho, que não tem relação com dark kitchens, mas com eventos.
O modelo se popularizou nos últimos anos pela demanda de entrega de comida e pelos custos atrativos para empresários do setor, que reúnem diversos estabelecimentos num só espaço.
Com isso, surgiram diversas reclamações por causa da falta de regras para a instalação e o funcionamento desses espaços, inclusive em áreas residenciais. As principais queixas giram giravam em torno de barulho, mau cheiro, fumaça e congestionamento de motoboys.
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