Decisão do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou o fim da prioridade aos veículos emplacados em São Sebastião e Ilhabela, no litoral norte paulista, na fila da balsa de acesso à ilha. A decisão, unânime, é da última quarta-feira (21).
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, que defendeu a anulação da lei aprovada pela Prefeitura de Ilhabela em 2022.
O desembargador Jarbas Gomes, relator do processo, avaliou que compete à gestão estadual legislar sobre o transporte hidroviário, apesar de a Constituição garantir aos municípios autonomia na administração local.
"Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local", escreveu na decisão.
Procurada, a Prefeitura de São Sebastião disse que a lei pertence ao município de Ilhabela e, por isso, não iria se pronunciar. A Prefeitura de Ilhabela também foi questionada, mas não respondeu até a publicação deste texto.
Já a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) afirmou que segue as legislações vigentes.
A travessia para a ilha é bastante disputada, e a espera na fila já chegou a seis horas no fim de ano. Atualmente, a média de veículos que embarcam por dia é de 5.200 na alta temporada.
Além do excesso de veículos, as filas são formadas em decorrência das regras de funcionamento das embarcações, que podem ser paralisadas conforme a velocidade dos ventos na travessia.
Das dez embarcações disponíveis para a travessia, seis param de funcionar quando o vento chega a 25 nós (46,2 km/h) e outras duas, com capacidade menor, ficam inoperantes quando há ventos de 14 nós (25,9 km/h). Há também duas lanchas exclusivas para o transporte de pedestres e ciclistas que só podem navegar em condições de vento de até 21 nós (38 km/h).
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) projeta para o início de 2025 o leilão de parceria público-privada para as oito travessias marítimas do estado, o que inclui a balsa que liga São Sebastião a Ilhabela A previsão de investimento é de R$ 80 milhões.
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