A Prefeitura de Florianópolis estabeleceu um novo conjunto de regras de funcionamento para bares e restaurantes do centro-leste da cidade. A medida, que passa a valer a partir desta quinta-feira (11), é limitada a um polígono central e não inclui outras regiões da cidade ou balneários como Jurerê Internacional e Campeche.
"Esse decreto foi construído entre os comerciantes e moradores da região", disse o prefeito Topázio Neto (PSD), em vídeo publicado no Instagram.
As regras ditam horários de funcionamento para cada dia da semana e critérios para uso de som e circulação de ambulantes.
Segundo Topázio, o texto "não é apenas uma questão de respeito aos moradores e de segurança" e também tem como objetivo resolver um problema operacional no centro-leste, um dos locais mais badalados da vida noturna na capital de Santa Catarina. "Não dá para a limpeza urbana chegar 5h da manhã para limpar o centro e não conseguir porque tem gente aqui", disse.
O decreto delimita a região centro-leste como a área formada pelos contornos da avenida Hercílio Luz, avenida Paulo Fontes, praça Fernando Machado, praça XV de Novembro, rua Arcipreste Paiva, rua Santos Dumont e rua José Jaques. A prefeitura deve adequar os alvarás e outras autorizações dos estabelecimentos de acordo com as novas regras.
Em oposição ao decreto, parlamentares do coletivo Mandata Bem Viver (PSOL) protocolaram um projeto para sustar seus efeitos e pediram a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal para mais discussões. Em nota, as vereadoras afirmam que não são contrárias a uma regulamentação, mas dizem que ela deve surgir de um debate maior.
O coletivo afirma que o texto assinado por Topázio Neto foi "publicado sem uma ampla consulta aos estabelecimentos, aos não associados à associação de bares do local, aos trabalhadores e trabalhadoras da arte, cultura e lazer, que hoje garantem o direito ao lazer e à cidade da população daquela região".
Assinado no dia 1º, o decreto inclui bares, restaurantes, cafés, lancherias, casas noturnas, mercados, lojas de conveniência e estabelecimentos similares.
De segunda a quinta-feira, o funcionamento será permitido das 7h à meia-noite, com som externo até as 22h. Para sextas, sábados, feriados e vésperas de feriados, o horário fixado é das 7h às 2h, com permissão de som externo até as 22h e interno até meia-noite. Aos domingos, o funcionamento será entre 10h e meia-noite, com som externo até as 20h.
Além de impor novos horários, o decreto proíbe a circulação de ambulantes de qualquer tipo na área.
Uma exceção no texto diz respeito ao funcionamento de boates que tenham tratamento acústico adequado e que demonstrem "a ausência de impacto externo na mobilidade e sossego público do entorno no exercício de suas atividades".
Para Rodrigo Marques, conselheiro da setorial catarinense da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a medida é positiva. "O que a gente quer é legalidade", afirma. "O que não pode é você pagar aluguel, ter funcionário, ter um ambiente totalmente legalizado e vir um ambulante ilegal vender drinques na frente do bar."
Segundo ele, a região registrou aumento no fluxo de visitantes, com frequentadores usando caixas de som noite adentro, "além de alguns bares e restaurantes, e principalmente lojas de conveniência, que não estavam obedecendo às regras; ou seja, ficavam abertos até as 4h da manhã".
"Temos que entender que há pessoas que moram naquela região há 50 anos, não são cinco dias. São pessoas que também têm o direito de convívio e descanso", diz Marques.
Para o conselheiro da Abrasel, combater as irregularidades é importante para que se possa retomar o sucesso inicial da revitalização da noite na região. "A partir do momento em que tivemos a liberação de mesas e cadeiras na área pública do centro-leste de Florianópolis [ocorrida em 2019] houve uma mudança fantástica na segurança pública e no convívio", diz Marques.
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