O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o programa estadual de câmeras corporais para policiais militares já segue as novas diretrizes nacionais para o uso deste tipo de equipamento, que foram divulgadas nesta terça-feira (28) pelo governo Lula (PT).
Durante o lançamento das novas regras, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que os estados que quiserem recursos para colocar câmeras nos uniformes policiais deverão seguir as orientações divulgadas pela pasta.
Um edital lançado na semana passada pelo governo paulista prevê que as câmeras passam a gravar de forma intencional, ou seja, elas devem ser acionadas pelo próprio policial militar ou através de uma central de operações. Atualmente a gravação em São Paulo é realizada de forma ininterrupta, sem que o agente precise ligar o dispositivo.
A diretriz federal para uso das câmeras corporais de policiais lançadas pelo Ministério da Justiça prevê que os equipamentos devem ser obrigatoriamente ligados em operações, atuações ostensiva e em contato com presos.
"A diretriz do ministério deixa a critério do estado a definição de como as câmeras vão funcionar. Então, o ministério diz que elas podem funcionar ininterruptamente, elas podem ter acionamento pelo agente, elas podem ter acionamento automático. Então, todas as formas de acionamento estão alcançadas pela diretriz do Ministério da Justiça", disse o governador.
"Se você pegar o edital do governo do estado de São Paulo, não tem nada que está destoando ou que não seja aderente à diretriz do Ministério da Justiça. A gente está coberto pela diretriz", acrescentou.
A diretriz federal elenca 16 circunstâncias em que as câmeras devem ser ligadas em uniformes de policiais e também de agentes penais, dentro e fora do sistema prisional.
As normas admitem três modalidades de uso: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança.
Segundo Lewandowski, a portaria tem o objetivo de padronizar a utilização dessa tecnologia no Brasil, aumentando a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e da população.
Ele disse que as câmeras serão obrigatórias para as polícias em âmbito federal, exceto para o setor de inteligência. Já as estaduais não serão obrigadas a aderir às diretrizes, mas, caso queiram, terão que apresentar um projeto e, se aprovado, terão incentivo financeiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
De acordo com o ministro, o financiamento é um incentivo para que os estados possam aderir ao programa, mas isso não compromete outros repasses do fundo.
A Folha conversou com especialistas em segurança pública, que disseram que assunto deve levar a novas discussões, já que a diretriz federal abre espaço para interpretações.
"Eu acho que faz sentido a interpretação que a equipe da Ministério da Justiça está fazendo [sobre as hióteses de uso da câmera], mas a redação poderia de fato ter ficado mais precisa. Eles poderiam ter feito uma recomendação diferente para a Polícia Militar e para as outras forças", disse o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Daniel Adler.
Para o especialista, há pelo menos um ponto divergente entre a diretriz do governo federal e o edital de São Paulo: o prazo de armazenamento das imagens.
"O governo federal estipulou que o tempo de gravação tem que ser o vigente atualmente em São Paulo, que é o de 90 dias para gravação de rotina e um ano para as gravações de ocorrências. Enquanto o edital novo, que vai reger a contratação das novas câmaras de visão em São Paulo, cai para 30 dias", acrescentou Edler.
Coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques considera que o governo de São Paulo vai ter que modificar o edital caso queria se adequar às normas federais.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública paulista disse que as diretrizes do Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais vão ao encontro do modelo adotado pela PM de São Paulo.
"Todas as situações descritas para o acionamento das câmeras corporais já estão inseridas no protocolo operacional da corporação, em vigor desde 2020. O acionamento é obrigatório e o descumprimento da norma resultará em penalidade ao policial, de acordo com todos os ritos estabelecidos pela corporação".
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