O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na noite desta terça (11) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste informações sobre a operação policial no Complexo da Maré e em outros bairros da zona norte da cidade que deixou ao menos dois civis e um policial mortos.
Em reação à ação policial, criminosos ordenaram o fechamento de três das principais vias do Rio, as linhas Vermelha e Amarela e a avenida Brasil —formas de ligação entre as zonas norte e oeste e a região central da capital.
Após a operação, o PSB e a Defensoria Pública do Rio pediram ao STF que fosse determinado ao governo do estado que, se houver uma operação policial nos próximos dias no Complexo da Maré, que "sejam observadas todas as cautelas legais" já apontadas pela corte em decisão sobre os limites de uso de força letal pela polícia e que eventual ação seja gravada por câmeras corporais.
Também pediu que comuniquem se, na operação de terça, o Ministério Público foi previamente comunicado, se houve a disponibilização de ambulâncias para mitigar possíveis danos, se todos os policiais envolvidos na operação usavam câmeras em seus uniformes e se o uso de armas e munições está adequado com normas que tratam sobre o tema.
O pedido foi feito na ação que impôs limites à atuação de policiais em favelas, e é relatada por Fachin. O ministro determinou a intimação do governador e mandou que ele "informe de pronto, nos autos, as providências tomadas".
Na solicitação ao Supremo, o PSB e a Defensoria afirmam que a morte de um policial em serviço é "crime gravíssimo, que deve ser devidamente apurado pelas autoridades competentes, com a punição dos seus autores, nos termos da lei penal", mas que também devem ser apuradas as circunstâncias das outras mortes.
"A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu informações, ainda não formalizadas, de que a comunidade está sendo avisada pelas forças policiais sobre um 'toque de recolher' estrito para essa noite, com ameaça aos moradores que estiverem na rua e anúncios eloquentes de uma revanche pela trágica morte do policial", diz o pedido.
"Segundo relatos publicados nas redes sociais, a morte do policial militar do Bope teria desencadeado uma espécie de 'operação vingança' que ainda está em curso, com grande potencial lesivo e, aparentemente, em desconformidade com os termos das decisões liminares proferidas no âmbito desta ação."
"As 'operações vingança' são inconstitucionais. Evidentemente, a criminalidade deve ser reprimida, mas sempre dentro dos limites da lei, que não abre espaço para vinganças", diz o pedido.
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