O presidente Jair Bolsonaro publicou decreto nesta quinta-feira (25) que autoriza policiais e bombeiros a atuarem em unidades de ensino cívico-militares.
A medida consta no "Diário Oficial da União" e é válida para oficiais militares da ativa e permite que eles atuem na gestão de escolas públicas estaduais, distritais e municipais.
O decreto ainda autoriza que os policiais e bombeiros atuem na administração de unidades de conservação ambiental, bem como em órgãos do Poder Legislativo. Ele prevê as novas funções no regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros, iniciativa editada e publicada em 1983.
Segundo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o decreto cria um instrumento jurídico para que policiais possam fazer uma espécie de “bico oficial”. A exemplo da operação delegada, que desde 2009 permite que agentes da ativa em horários de folga atuem de farda e com equipamentos da corporação em São Paulo.
De acordo com Salles, foi uma maneira rápida de aumentar o efetivo de fiscalização nas áreas de conservação ambiental, que “só tem 50% dos quadros [trabalhando]”. Os policiais devem ser pagos via Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (Dejem).
O ministro esteve no Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, na capital paulista, na manhã desta quinta, junto ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para quem o decreto “é um avanço, mas muito pequeno”.
Segundo Oliveira, o presidente Jair Bolsonaro pretende fazer novas alterações na atuação das polícias.
“O presidente autorizou, depois da aprovação da reforma da Previdência, que se faça revisão do decreto-lei 667, de 1969, em sua totalidade. Fazer uma legislação mais moderna, com normas gerais mais adequadas àquilo que fazemos hoje”, afirmou o ministro, sem detalhar quais seriam as mudanças.
O Palácio do Planalto deve apresentar ainda outro projeto de lei para dar “retaguarda ao policial”, de acordo com Oliveira.
“Vamos buscar no Congresso todas as propostas que versam sobre segurança jurídica para os agentes em serviço e encaminhar [para os parlamentares] uma proposta mais robusta”, disse o titular da pasta da Secretaria-Geral.
A ampliação das hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa foi um dos pontos mais polêmicos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Apresentado em fevereiro, o projeto prevê a redução da pena até a metade ou até não condenação caso o ato que configura a legítima defesa "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção", e pouco avançou na Câmara.
O ministério da Educação pretende implementar 108 escolas cívico-militares até 2023. A ideia é que, a cada ano, haja 27 novas unidades do modelo, uma por unidade da federação.
O modelo prevê a atuação de equipe de militares no papel de tutores —diferente das escolas militares, que são totalmente geridas pelo Exército. Das atuais 203 escolas de gestão compartilhada com militares, a pasta vai ajudar 112 até 2023.
As novas unidades serão criadas por adesão dos estados. O objetivo é promover parcerias com a polícia militar, com os bombeiros ou com o Exército. Escolas militares ganharam evidência nos últimos anos por causa de indicadores educacionais positivos e por atacarem a indisciplina.
Por outro lado, educadores se opõem à militarização da educação e à priorização de investimentos no modelo, uma vez que escolas militares e institutos federais com o mesmo perfil de alunos têm desempenho similar.
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