Prevista para este ano, decisão sobre Fundeb atrasa e agrada governo federal

Fundo de financiamento da educação básica expira em 2020; demora preocupa especialistas

Brasília

Apontada como o tema central da educação de 2019, a renovação do Fundeb (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica) ficou para o ano que vem.

Sem consenso sobre o texto no Congresso, o atraso traz preocupação acerca da garantia de uma proposta com avanços e da própria continuidade do fundo. 

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica e sua vigência expira em 2020. 

Parlamentares e especialistas esperavam a aprovação ainda em 2019 de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tornasse o fundo permanente, alterasse o formato de distribuição de recursos e ampliasse o papel da União nesse financiamento.

O fundo reúne impostos de estados e municípios e conta com uma complementação da União para estados, e respectivos municípios, que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno. Esse complemento federal hoje é de 10% —cerca de R$ 14 bilhões, hoje.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, participa de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, participa de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) - 11.dez.2019 - Pedro Ladeira/Folhapress

Os maiores entraves na discussão entre parlamentares, governantes e especialistas foram o tamanho dessa complementação, o modelo de distribuição e também a inclusão de regras que aliem transferências a resultados. 

Colaborou para o impasse uma agenda legislativa apertada e uma participação tímida e desarticulada do governo Jair Bolsonaro na tramitação.

O plano atual da comissão especial que trata do tema na Câmara é votá-lo em fevereiro, tanto na comissão quanto no plenário da Casa. A matéria segue depois para o Senado. 

Atores do debate educacional afirmam que, caso não haja aprovação até junho de 2020, o recesso e o calendário eleitoral dificultariam muito uma retomada da tramitação no segundo semestre.

“Se não aprovarmos até o meio do ano, a melhor chance que vamos ter é prorrogar, porque tem festa junina, Olimpíadas e eleições”, diz João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Movimento Todos Pela Educação. “Seria muito difícil construir durante a disputa eleitoral.”

De acordo com Borges, a boa articulação com o Senado, entretanto, é um sinal positivo para que o texto tenha tramitação acelerada após passar pela Câmara.

Minuta do texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), chegou a ser apresentada na comissão em setembro. A proposta elevava de 10% para 40% a complementação União, de forma gradual. 

O MEC (Ministério da Educação) defendeu complementação de 15%. O governo decidiu encaminhar no próximo ano ao Congresso uma versão própria do texto, o que pode embolar ainda mais a tramitação. 

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, diz a interlocutores que agrada a ideia de ver o tema arrastado até o último momento como estratégia para tentar emplacar o que o governo deseja.

Mas até mesmo entre os parlamentares os 40% não receberam o apoio esperado, em especial depois que a área econômica divulgou dados imprecisos para reforçar o argumento de que impacto seria inviável.

A Folha apurou que a versão final trará um recuo com relação a isso e proporá um percentual de 20% a 30%.

A ampliação seria escalonada em um grau menos intenso. Antes o índice passaria a 15% já no primeiro ano; agora, a ideia é que a transição comece em 12,5%. 

Também estará no texto um formato híbrido de distribuição dos recursos: os 10% que já fazem parte do fundo continuarão da mesma forma, com base na realidade de cada estado (o que vale também para os municípios). 

Os recursos extras acima dos 10% seriam rateados a partir da realidade dos municípios, o que atinge cidades pobres em estados ricos (no formato atual, elas não recebem complementação).

Esse modelo atende demanda de estados, municípios e parlamentares que temiam perda de recursos caso todo montante migrasse para o novo formato, considerado mais justo. 

Também será incluída alguma medida para atrelar repasses a resultados educacionais e a outros indicadores, como nível socioeconômico. Os detalhes ainda estão sendo construídos.

Segundo Dorinha, o texto está praticamente fechado e houve um esforço para atender diferentes visões.

"Tivemos uma decisão estratégica [de adiar] porque talvez não fosse bom expor um texto neste momento e ter um período muito grande de intervalo [no recesso] para votar.”

Os deputados da comissão não conseguiram firmar um canal de interlocução com o governo. Só na última semana a deputada teve um encontro sobre o tema com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Há um consenso de que o texto não será levado a voto, na comissão ou no plenário, sem que haja certeza de apoio na Casa. Parlamentares apostam no protagonismo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para imprimir prioridade ao tema, o que não ocorreu em 2019. 

O secretário de Educação de Pernambuco, Fred Amancio, expõe preocupação com o prazo apertado. Ele diz que era importante a aprovação neste ano para que houvesse uma transição mais planejada. 

“A discussão precisa ser travada no primeiro semestre, é uma meta para o país, não só do Congresso ou do governo”, diz ele, que é vice-presidente do Consed (que reúne secretários estaduais de Educação). “O Fundeb é estratégico para a educação.”

O Fundeb representa mais de R$ 4 de cada R$ 10 investidos na educação básica. O mecanismo, no entanto, não consegue reduzir todas as desigualdades: o valor investido por aluno, dadas todas as fontes, varia quase sete vezes no país, conforme os recursos do município.

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