A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permite reduzir o patamar de investimentos em educação no estado de 30% para 25% do orçamento.
A proposta ainda precisa ser discutida e votada em plenário. Caso aprovada, a alteração pode retirar quase R$ 10 bilhões do orçamento da educação já no próximo ano.
Em outubro do ano passado, o governador encaminhou ao legislativo a proposta que altera a Constituição Estadual, retirando a obrigatoriedade de investir 30% do orçamento do estado em educação.
O projeto estabelece que esses 5% agora poderão ser usados tanto em educação quanto em saúde —caberá ao governo decidir, ano a ano, como ficará a divisão do gasto entre as duas áreas. O governo Tarcísio defende a necessidade de transferir mais recursos para a saúde.
Em nota, o governo Tarcísio disse que a mudança proposta não vai tirar recursos da educação paulista, mas que o novo regramento prevê que "por exemplo, nos anos em que a arrecadação estadual tiver incremento expressivo, o Executivo possa decidir remanejar até 5% da receita paulista para a Saúde, adequando o repasse obrigatório da Educação aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal."
Quando o projeto foi apresentado, em outubro, o governo de São Paulo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra.
A gestão disse na ocasião que "não está propondo a redução de investimentos", mas uma "desvinculação de até 5%". "A proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população."
Assim que foi encaminhada, a proposta levou sindicatos e entidades ligadas à educação a promoverem uma série de protestos contra a medida. Com a resistência ao projeto, os deputados postergaram a avaliação no ano passado.
A Constituição de São Paulo, de 1989, determinou que o estado deveria gastar 30% da receita de impostos com educação e 12% com saúde. O valor é superior ao previsto pela Constituição Federal, que determina o mínimo de 25% para a educação.
A proposta de reduzir o patamar obrigatório de investimento em Educação ocorre exatamente no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30%.
Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.
Especialistas destacam que a redução de investimentos em educação pode dificultar o cumprimento de promessas feitas por Tarcísio durante a campanha eleitoral. Ele se comprometeu, por exemplo, a aumentar a oferta de vagas em creches nos municípios paulistas —em 2022, 50% das crianças de 0 a 3 anos do estado estavam matriculadas na educação infantil.
Outra promessa de Tarcísio é ampliar a oferta de vagas em ensino técnico. Também prometeu que São Paulo lideraria os indicadores educacionais para o ensino médio —em 2023, primeiro ano da gestão Tarcísio, a rede estadual paulista teve piora no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Leia a íntegra da nota do governo Tarcísio sobre o assunto:
A PEC enviada para deliberação da Alesp não retira recursos do custeio das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação, do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais. O regramento apenas prevê que, por exemplo, nos anos em que a arrecadação estadual tiver incremento expressivo, o Executivo possa decidir remanejar até 5% da receita paulista para a Saúde, adequando o repasse obrigatório da Educação aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal.
O Estado de São Paulo cumpre rigorosamente o mínimo de 30% previstos na Constituição Estadual para aplicação na área de Educação. Importante esclarecer que, enquanto a Constituição Federal estabelece um gasto mínimo de 25%, a Constituição Estadual estabelece gasto mínimo de 30% com manutenção e desenvolvimento do ensino - o percentual de 30% deve corresponder a execução anual, considerando-se os 12 meses do exercício corrente.
A PEC 9/2023 tem objetivo estruturante, não vinculada a objetivos de curto prazo, mas pretendendo atribuir flexibilidade na alocação do limite adicional de 5%, hoje limitado à educação e que poderá ser compartilhado com a saúde.
Essa flexibilidade é relacionada a critérios demográficos que indicam que a sociedade está envelhecendo, em proporção mais acelerada do que a verificada nos países mais desenvolvidos, reduzindo a demanda por educação (dado o menor número de crianças por família) e ampliando a necessidade por recursos na área da saúde, em razão do envelhecimento e prolongamento da expectativa de vida das pessoas. Importante registrar que, em ambas as ações, saúde e educação, o Estado supera os mínimos constitucionais com alguma folga.
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