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Na gaveta do Senado, ampliação de compra de vacinas pela iniciativa privada perde força

Após rápida tramitação na Câmara, projeto de lei chegou ao Senado no dia 8 de abril e não entrou na pauta de votação

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Brasília

​O projeto de lei que amplia a possibilidade de compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada completou 40 dias na gaveta do Senado, e os senadores avaliam que, por ora, são pequenas as chances de a proposta prosperar.

Após uma rápida tramitação na Câmara dos Deputados e contando com o apoio de parte do setor empresarial, o projeto de lei chegou ao Senado no dia 8 de abril e desde então não entrou na pauta de votação.

A proposta altera lei sancionada em 10 de março, que regula a compra e a distribuição de vacinas pelo setor privado.

Entre as principais inovações legais pretendidas pelo texto agora no Senado está a possibilidade de as empresas poderem comprar vacinas para aplicar de graça em seus colaboradores a qualquer tempo.

Pela lei vigente, é preciso esperar o programa público vacinar todos os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, que totalizam 77,2 milhões de pessoas. Até hoje, cerca de 20 milhões tomaram as duas doses.

Além disso, as compras do setor privado não poderiam competir com as do setor público. De acordo com o texto, empresas ficam proibidas de adquirir doses de laboratórios que ainda tenham contratos pendentes –doses adquiridas, mas não entregues—com o governo.

A proposta libera a compra pelo setor privado de imunizantes aprovados não apenas pela Anvisa, como dispõe a lei em vigor, mas também por qualquer agência estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Segundo o projeto, as aplicações das doses em funcionários e colaboradores de empresas precisa obedecer à mesma ordem de grupos prioritários determinada pelo Ministério da Saúde para o programa público de vacinação.

O projeto reitera a lei vigente e mantém a obrigação do setor privado de doar para o SUS a mesma quantidade de doses que administre em seus colaboradores.

Caso descumpra as exigências, o projeto aprovado pela Câmara sujeita a empresa ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor gasto para comprar vacinas, além de sanções administrativas e penais.

O texto enfrenta resistência entre os senadores, que argumentam que pode desfigurar outra iniciativa, a lei já aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de março..

A atual regra lei que permite a compra de vacinas por empresas é resultado de uma iniciativa do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que ganhou o apoio de governistas e da oposição. O texto prevê que a iniciativa privada possa comprar vacinas para uso em seus funcionários apenas após o término da vacinação dos grupos prioritários no programa governamental.

Integram esse grupo idosos, pessoas com comorbidades e alguns profissionais, como agentes de segurança.

A lei vigente também autoriza o poder público a assumir responsabilidades jurídicas, como eventuais danos civis em caso de efeitos colaterais dos imunizantes, impostas por fabricantes de vacinas para fechar contrato com o governo.

Após a aprovação da lei no Congresso e a sanção presidencial, o governo federal fechou contrato de compra de vacinas da Pfizer. O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello resistia anteriormente a comprar essa imunização sob a alegação de que as cláusulas impostas eram “leoninas”.

O presidente do Senado tem dito a interlocutores que não vai colocar em pauta a proposta para ampliar a possibilidade de compra de vacinas pela iniciativa privada, por falta de acordo entre os líderes de bancada. Pacheco tem também argumentado que a entrada da iniciativa privada na busca por vacinas pode inflacionar o mercado por concorrer com o poder público, em um momento de pouca oferta.

Senadores que se mostram favoráveis ao projeto de lei votado na Câmara, como o líder do PSDB, Izalci Lucas, dizem que não "há clima" para votar essa proposta no momento.

“Acho muito difícil ser votado no Senado. A maioria é contra essa possibilidade de ampliar a venda de vacinas, talvez, depois que estiver quase todo mundo imunizado, haja algum clima para se discutir isso”, afirma.

“Eu, particularmente, sempre defendi [a compra de vacinas por empresas]. O setor privado é mais ágil e a morosidade no governo é muito grande. Por mais que alguém diga que não tem vacina, o serviço privado acaba conseguindo", completa.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirma que a resistência no Senado a mexer no tema também se deve a alguns itens do projeto de lei, que segundo ele promovem uma liberação excessiva das normas para uso de vacinas. Um desses pontos é a autorização para a compra de vacinas que não receberam aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“A chance de prosperar não é muito boa. Esse projeto do Rodrigo [Pacheco] respeita critérios do Sistema Único de Saúde, pontos do PNI e faculta aos empresários que querem entrar numa fila de eventual aquisição a doação já agora de 100%”, declara o senador.

“O outro [projeto] dribla isso. Existe o risco de adquirir uma vacina que não é adequada, como é o caso da Sputnik”, completou.

O relator da comissão temporária da Covid-19 no Senado, Wellington Fagundes (PL-MT), também considera que o assunto está superado por uma lei parecida já estar em vigor.

“Ele é similar ao que já aprovamos. Não acho que prospera. Eu sou a favor que o país tenha vacinas para imunizar a população, as empresas podem até comprar, mas devem seguir o estabelecido no PNI. A lei aprovada pelas duas Casas e sancionada pelo presidente prevê muito bem isso”, argumenta.

Do lado da oposição, o principal foco de resistência é a suposta “inversão” da ordem de vacinação, que levaria em conta o aspecto financeiro.

"É um apartheid vacinal", afirma o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), que argumenta que pessoas jovens e saudáveis poderão receber a vacina antes de idosos e pessoas com comorbidades.

“Essa lei vai sobrepujar a autoridade da Anvisa. E pessoas com comorbidade vão ficar atrás de funcionários do Luciano Hang [proprietário da Havan]. Essa lei estabelece um privilégio na vacinação”, completou.

Compra de vacinas por empresas

Projeto que está no Senado facilita aquisições de imunizantes pela iniciativa privada

  • ​Empresas ficam autorizadas a comprar vacinas contra a Covid-19 e a imunizar de graça seus funcionários, a qualquer tempo, mesmo que o governo ainda não tenha concluído a vacinação de grupos prioritários
  • Iniciativa privada terá a opção de comprar imunizantes que ainda não foram autorizados pela Anvisa, mas que tenham recebido aval de qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela OMS (Organização Mundial da Saúde)
  • Aquisições com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde somente poderão ser feitas após a pasta receber todas as doses que contratou​
  • Caso descumpra as exigências, o projeto sujeita a empresa ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor gasto para comprar vacinas, além de sanções administrativas e penais.
  • Caso optem pela imunização dos funcionários, as companhias deverão doar ao SUS a mesma quantidade de doses aplicadas
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