O Idec (Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor) questionou a demora da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para responder um ofício do instituto em que foi pedida uma audiência pública para discutir a regulação dos planos coletivos. O objetivo o encontro seria discutir rescisões unilaterais feitas por operadoras.
Planos de saúde como Amil e Unimed fizeram uma série de cancelamentos de planos coletivos, incluindo contratos de pacientes idosos, com deficiência, TEA (Transtorno do Espectro Autista) e doenças raras.
O assunto foi tema da sessão realizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta terça-feira (4), 22 dias após o ofício do instituto chegar à agência. A diretora adjunta de normas e habilitação dos produtos da ANS, Carla Figueiredo Soares, representou o órgão.
Procurada, a ANS informou que recebeu no dia 13 de maio a carta do Idec que solicitava uma "audiência pública para tratar de rescisão unilateral e regulação de coletivos". Segundo a agência, o documento está em análise em diferentes áreas técnicas, e ainda não há uma previsão para possíveis deliberações ao pedido pela reguladora.
A agência também afirmou não possuir informações sobre as rescisões unilaterais de contratos bem como os motivos destas, uma vez que não recebe cópias ou informações sobre os contratos celebrados entre as operadoras e seus contratantes.
De acordo com a ANS, é feito o monitoramento dos vínculos cancelados, seja por desligamento da empresa, transferência de carteira, a pedido do beneficiário ou por inadimplência.
Nos casos de planos coletivos, a agência diz que os motivos de quebra do vínculo podem incluir troca de emprego do consumidor ou por conta de rescisão de contrato a pedido da operadora ou da empresa contratante.
"Nós protocolamos um ofício para a ANS na oportunidade da audiência recente que houve na Câmara dos Deputados. Nesse ofício pedimos a realização de nova audiência pública no âmbito da ANS para discutir a regulação dos planos coletivos, entre outras coisas, para qualificar as informações produzidas pela própria agência", disse o coordenador do programa de saúde do Idec, Lucas Andrietta, na sessão do Senado.
A senadora Soraya Thronicke, presidente da Comissão, afirmou que também está aguardando respostas a pedidos de informações feitos à ANS.
"Ficam ad aeternum sem resposta, por incrível que pareça. Então, isso precisa ser esclarecido e nós exigimos respostas", disse ela.
Associações presentes na audiência, como a Associação Vítimas a Mil, também falaram sobre a dificuldade de registrar reclamações na ANS, que devem ser feitas no site do governo. A plataforma gov.br exige que o usuário seja de nível prata ou ouro para fazer a reclamação, níveis em que é necessário vincular o cadastro a uma conta bancária.
"É um absurdo a gente falando aqui que precisa ser cliente ouro ou prata no site gov.br para registrar uma notificação dessas no site da ANS. Isso é uma segregação absurda que nosso governo está fazendo com nós como cidadãos. Isso tem que ficar registrado", disse a advogada Marlla Mendes de Sousa, da comissão de defesa dos direitos da pessoa com autismo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na última terça-feira (28) um acordo com operadoras para suspender cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Um acerto verbal foi feito com representantes de empresas como Bradesco Saúde, além de Amil e Unimed.
Atualmente, a lei dos planos permite que contratos coletivos por adesão sejam rescindidos de forma unilateral e imotivada desde que as operadoras sigam algumas regras como aviso sobre o término do contrato com dois meses de antecedência.
A ANS também afirmou que participou da reunião coordenada por Lira. Na ocasião, o presidente da Câmara pediu que os presentes se comprometessem a suspender os cancelamentos de planos, a reintegrar pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) nos planos já cancelados, a manter a assistência a pacientes internados e a cumprir os atendimentos para procedimentos agendados antes das rescisões.
"Ficou acertado, ainda, que o setor irá apresentar sugestões de medidas legislativas com foco na melhoria do acesso de consumidores ao setor de planos de saúde. No encontro, o presidente da ANS reforçou que a solução de problemas se faz com o diálogo entre todos os atores do setor para que, juntos, possam ser estabelecidas propostas que tragam maior segurança e previsibilidade", diz a nota da agência.
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