Aprovado em dezembro de 2018, o funcionamento legalizado de casas de apostas online deverá começar no segundo semestre de 2020. Após receber mais de 1,8 mil sugestões no processo de consulta pública, o Ministério da Economia concluiu a minuta para regulamentação e submeteu novamente a consulta pública. As opiniões poderão ser enviadas até o próximo dia 27.
Em seguida, o texto seguirá para assinatura do presidente da república, Jair Bolsonaro (PSL). Após seis meses a partir da publicação do decreto, as bancas começam a operar.
A Folha teve acesso ao documento com as regras previstas para a atividade. Somente maiores de 18 anos poderão apostar. O texto não cita como será composto o modelo de monitoramento das partidas, o que causou preocupação de especialistas diante dos riscos de manipulações em apostas e lavagem de dinheiro.
O dono da casa, o operador, precisa ser pessoa jurídica ou consórcio e deixar uma reserva de R$ 6 milhões à disposição do governo como garantia para pagamentos dos prêmios. Sócios, diretores, administradores, gerentes, procuradores e fornecedores de tecnologia das empresas que pretendem operar não podem ter tido condenações nos 8 anos anteriores.
O operador terá que pagar R$ 3 milhões e recolher uma taxa mensal ao governo. O Ministério da Economia estima que esse mercado, após legalizado, deverá gerar faturamento R$ 6 bilhões por ano.
“O mercado está ansioso pela regulamentação, haja vista o número de contribuições [na consulta pública]”, afirma Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
De acordo com o advogado Pedro Trengrouse, professor da FGV e especialista em regulação do jogo pela Universidade de Nevada, nos Estados Unidos, cerca de 500 sites de apostas estão operando no Brasil mesmo sem a conclusão do processo de regulamentação.
Essas empresas que já oferecem o serviço no Brasil estão hospedadas em países da África, Ásia e Europa. Assim conseguem driblar a falta de regulamentação e oferecem apostas para competições disputadas no Brasil.
No mês seguinte a aprovação da lei, sancionada em dezembro de 2018 pelo então presidente da República, Michel Temer, marcas logo começaram a negociar contratos de publicidades com os clubes brasileiros. O Fortaleza foi o primeiro a fechar com a NetBet, sediada em Malta e uma das mais populares entre os apostadores brasileiros.
"Um dos pontos que o governo não deixou claro é se vai haver uma quarentena para esses sites que operam ilegalmente no Brasil. A Holanda fez isso e valorizou os que respeitaram as leis", diz Trengrouse.
Atualmente, 6 portais de apostas patrocinam 11 dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro. Corinthians, Santos, Cruzeiro, Botafogo, Bahia, Fluminense, Fortaleza e Vasco estampam logomarcas em espaços como mangas, ombro e barra frontal. O Goiás é o único com patrocínio master.
Atlético-MG e Flamengo têm contratos que não envolvem a exposição na camisa das marcas 188Bet e Sportsbet.io, respectivamente. Anunciada como uma parceria digital é possível a partir do site de Atlético-MG ou Flamengo acessar o portal da 188Bet ou Sportsbet.io — hospedado fora do Brasil — e começar a fazer apostas.
Na Inglaterra, 26 equipes estampam marcas de apostas e juntas faturaram R$ 1 bilhão. Everton e o Hull City têm como parceiro o SportPesa, sediado no Quênia. Porém, os seis maiores clubes (Manchester United, Manchester City, Arsenal, Tottenham Hotspur, Chelsea e Liverpool) não têm marcas de apostas como patrocinadora.
Segundo a consultoria Global Betting e Gaming Consultants, o rendimento bruto das casas de apostas somente com as partidas de futebol saltou de R$ 4,6 bilhões, em 2016, para R$ 6,7 bilhões no ano passado na Inglaterra.
Na Europa, as plataformas oferecem dezenas opções de palpites que vão além do resultado final de cada partida. É possível apostar no autor e tempo de gol, no total de gols marcados no primeiro e no segundo tempo, no total de escanteios marcados.
Sem a regulamentação no Brasil, os sites hospedados fora do país oferecem o serviço que não controle, monitoramento ou garantia de remuneração aos apostadores.
Na 13ª rodada do Campeonato Brasileiro de 2017, milhares de apostadores ficaram sem receber prêmios porque os sites não cumpriram com o pagamentos. Houve seis partidas com seis vitórias dos visitantes, o que multiplicou o valor das premiações em até duas mil vezes. Um portal publicou que não teria condições de pagar os prêmios.
“Prezados, neste dia 12/07 tivemos a maior premiação de nossa história. Algo tão grande que não pudemos prever e, por consequente, não pudemos nos preparar antecipadamente”, diz o comunicado.
Para o procurador-geral do Tribunal de Justiça Desportiva Paulo Schmitt, coordenador da comissão de integridade da Federação Paulista de Futebol, o governo precisa garantir um sistema eficiente de monitoramento para detectar manipulações de resultados. O Brasil já é alvo das máfias internacionais de apostas.
Em 2016, a Polícia Civil de São Paulo prendeu nove suspeitos de terem participado de um esquema de manipulação de resultados nas Séries A2 e A3 do Paulista, além de divisões inferiores do Norte e do Nordeste. Líder da quadrilha no país, Anderson Rodrigues disse que agia sob orientação de apostadores da China, da Malásia e da Indonésia.
O caso mais famoso de manipulação de resultado no futebol brasileiro foi em 2005, conhecido como "máfia do apito". Na ocasião, 11 confrontos do Brasileiro que tiveram o árbitro Edilson Pereira de Carvalho foram anulados após a revelação do escândalo. O ex-árbitro confessou ter participado de um esquema de manipulação de resultados do torneio para favorecer apostadores na internet.
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