Doar alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade de São Paulo poderá ficar mais difícil e render multa de R$ 17.680. Os vereadores paulistanos aprovaram, em primeira votação nesta quarta-feira (26), projeto de lei que cria regras para ONGs e pessoas físicas que combatem a fome na cidade.
O PL 445/2023, do vereador Rubinho Nunes (União), estabelece a necessidade de autorização prévia da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A aprovação do PL aconteceu três dias após abertura do inquérito da Polícia Civil de São Paulo para apurar eventual delito de abuso de autoridade que estaria sendo praticado pelo vereador contra o padre Júlio Lancellotti. Nunes é o autor da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que mira o pároco e ONGs que atuam na região da cracolândia, no centro da capital paulista.
Segundo o projeto de lei, que ainda passará por segunda votação na casa e sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP), entidades devem fazer o cadastro de seus voluntários, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos e manter limpa a área onde será distribuída a refeição.
O PL determina ainda o agendamento prévio, junto a ambas as secretarias, da ação social, "de forma a garantir a segurança e o bem-estar dos beneficiários".
Já aqueles que recebem as doações —pessoas em situação de rua, em abrigos temporários, em situação de pobreza extrema ou em qualquer outra condição que evidencie falta de recursos— devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, "garantindo uma abordagem mais organizada e efetiva das ações assistenciais".
ONGs e pessoas físicas que descumprirem a lei poderão ser multadas em R$ 17.680 e descredenciadas por três anos junto às secretarias.
"O político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias está comprometido em extinguir a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e hoje não conseguem fazer todas as refeições como deveriam", afirma Rodrigo ‘Kiko’ Afonso, diretor-executivo da Ação da Cidadania.
A ONG fundada por Betinho, que combate a fome há 30 anos no país, acusa o deputado de impor barreiras burocráticas a um trabalho que deveria ser atribuição do poder público.
"Proibir e dificultar a doação de comida não só é desumano, como também vai contra tudo o que acreditamos e pelo que lutamos diariamente", diz ‘Kiko’ Afonso. "Precisamos combater o retrocesso daqueles que insistem na legitimação da fome."
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que o PL "segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação."
Em suas redes sociais, o padre Júlio Lancelotti fez publicações contra o projeto de lei.
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