Negros terão cota de 20% no serviço público federal

O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia na segunda-feira que 20% das vagas do serviço público federal serão reservadas para negros. A iniciativa já havia sido adotada pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Justiça. Ela faz parte de um pacote de intenções do governo na área de direitos humanos.

A assinatura acontece no dia 13 de maio, em que se comemora o aniversário da Lei Áurea. Na cola da abolição, o presidente deve anunciar ainda que o governo reconhece a escravidão e o tráfico de escravos como "violações graves dos direitos humanos e devem ser considerados crimes contra a humanidade".

A nova versão do Programa Nacional de Direitos Humanos vai defender também a união civil de pessoas do mesmo sexo, a mudança do registro civil para os transexuais e a exclusão da expressão "pederastia" do Código Penal Militar. O homossexualismo é considerado crime pelas Forças Armadas, passível de expulsão.

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Cota para negros será ampliada

O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia na segunda-feira a destinação de 20% de todas as vagas do serviço público federal para negros. A iniciativa, que havia sido adotada apenas pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, faz parte de um pacote de intenções do governo na área de direitos humanos. No dia em que se comemora o aniversário da edição da Lei Áurea, o presidente vai anunciar também que o governo vai apoiar o reconhecimento de que a escravidão e o tráfico de escravos constituíram "violações graves dos direitos humanos e devem ser considerados crimes contra a humanidade".

Na versão atualizada do Programa Nacional de Direitos Humanos, o governo vai defender pela primeira vez apoio à união civil de pessoas do mesmo sexo, à mudança do registro civil para os transexuais e à exclusão da expressão pederastia do Código Penal Militar. O homossexualismo é considerado pelas Forças Armadas crime passível de expulsão.

Essas propostas eram reivindicações de entidades de defesa dos direitos dos homossexuais que constavam no documento que o Brasil apresentou na Conferência Mundial contra o Racismo, na África do Sul, no ano passado. Ao defender a união entre homossexuais, o governo assume o apoio ao projeto da ex-deputada e hoje prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), que tramita na Câmara e enfrenta a oposição da base do governo e de setores ligados a movimentos religiosos.

Fernando Henrique anunciará ainda a criação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e do Conselho Nacional do Direito à Alimentação, que funcionarão no âmbito do Ministério da Justiça.

O presidente vai sancionar o projeto de lei que trata da violência intra-familiar, aprovado no Congresso, que assegura a expulsão do domicílio do cônjuge agressor. O projeto é da deputada Nair Xavier Lôbo (PMDB-GO). Fernando Henrique anunciará o envio de projeto ao Congresso estendendo às vítimas de trabalho forçado e escravo o direito ao seguro-desemprego do Ministério do Trabalho.

(O Globo)

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