Porte de drogas
Para uso pessoal
Como é a lei hoje em dia?
Diferencia porte de substâncias ilícitas para uso pessoal e para tráfico, contudo não estabelece uma quantidade objetiva para dividir em categorias. Além disso, o uso é criminalizado
Quais são as penas para quem só faz uso pessoal?
Previstas no artigo 28, da lei 11.343/2006, as penas são:
- advertência sobre os efeitos das drogas
- prestação de serviços à comunidade
- medida de comparecimento a programa ou curso educativo
Se as penas não forem cumpridas, pode haver multa de R$ 1.050 a R$ 236 mil
O que vai ser julgado?
Defensoria de SP contesta a constitucionalidade da Lei Antidrogas por violar o direito à vida privada
Quais mudanças podem acontecer?
Pode haver uma definição objetiva da quantidade de droga que é considerada para uso pessoal e descriminalizá-la, ou seja, deixar de aplicar medidas punitivas para quem tiver posse de tal quantidade
Argumentos a favor da descriminalização:
Redução no encarceramento e nos custos dos governos
Argumentos contra a descriminalização:
Aumento do consumo de drogas e dos índices de violência, elevando os gastos públicos