BC teme uso de depósito judicial para precatórios
Preocupação é com impacto nos bancos
O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, mostrou preocupação com a ideia de utilizar depósitos judiciais para o pagamento de precatórios –pagamentos determinados por decisões judiciais.
Atualmente existem leis estaduais que permitem essa utilização, o que está sendo contestado no STF (Supremo Tribunal Federal).
Para Damaso, há preocupação do BC com a formação de fundos de reserva desse tipo de depósito.
"A falta de certeza de que, em hipótese alguma, o banco depositário será obrigado a pagar ao depositante, na ausência de recurso no fundo de reserva ou de transferência desse recurso pelo ente federado, impõe riscos ao banco", disse o diretor, em audiência promovida pelo STF para discutir o tema nesta segunda-feira (21).
O STF vai julgar uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que permite a utilização de parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o assunto deverá ser levado a plenário no prazo de três a quatros meses.
Somente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil contam com valor aproximado de R$ 158,4 bilhões, entre depósitos judiciais das esferas federal, estadual e do Trabalho.
Representantes dos Estados defenderam o uso dos recursos depositados em juízo e disseram que os bancos acabam lucrando muito com o valor desses depósitos, que poderia ser utilizado para o pagamento de precatórios.
O senador José Serra (PSDB-SP) disse que o governo deveria fazer uma parceria com o Congresso Nacional na questão dos precatórios.
Serra teve um projeto sancionado no mês passado sobre o tema. Sua proposta abriu caminho para que governadores e prefeitos utilizem até 70% dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, mas sofreu vetos da presidente Dilma.
Agora, ele quer apresentar nova proposta já nesta semana para tentar dar celeridade e contornar os vetos do Executivo. "O Executivo deveria fazer parceria com o Congresso, porque alivia a situação de Estados e municípios."