Ancine afirma não ter recursos para honrar seus compromissos

Agência Nacional do Cinema pode perder rendimentos do Fundo Setorial do Audiovisual para o Tesouro Nacional

São Paulo

A Ancine, Agência Nacional do Cinema, informou que não tem recursos para pagar diversos projetos já contratados por meio de editais públicos em anos anteriores.

O desfalque aconteceu, em parte, porque a agência estuda transferir para o Tesouro Nacional cerca de R$ 600 milhões que acumulou por meio de aplicações e rendimentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE.

Por nota, a agência diz que, após um balanço, identificou "insuficiência de recursos financeiros para o cumprimento dos compromissos de investimento assumidos pelo Fundo Setorial do Audiovisual" e "insuficiência de recursos para o custeio de obrigações assumidas com os agentes financeiros do Fundo e relativas aos investimentos compromissados pelo FSA".

A informação deixou o setor preocupado, pois as palaralisações da agências travam grandes volumes para o setor desde abril do ano passado, quando o Tribunal de Contas da União decidiu que o modelo de prestação de contas dos projetos incentivados não atendia o rigor necessário para ordem de investimentos públicos. O Fundo Setorial do Audiovisual é um dos fundos mais importantes no fomento de séries de TV, filmes e produções similares, mas desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República os valores deste fundo não tiveram o destino determinado pela lei.

Segundo a assessoria de imprensa da Ancine, "não houve ainda tomada de decisão pelo recolhimento dos rendimentos ao erário, tampouco o efetivo retorno [dos valores]. Existe hoje uma determinação das Secretarias de Fazenda e do Tesouro Nacional para que todas as receitas do Fundo Setorial do Audiovisual constem da legislação orçamentária e estejam devidamente autorizadas para utilização. "Daí a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional para a regularização da situação e posterior utilização dos recursos", diz a agência.

A devolução de rendimentos originados da aplicação do próprio Fundo Setorial do Audiovisual é contestada por representações do setor, uma vez que, em 2018, esses rendimentos não tiveram o mesmo destino. Ao contrário, os 348 milhões que se adicionaram ao valor do Fundo Setorial em caixa naquele ano foram incorporados e destinados a um novo grupo de projetos audiovisuais. Ou seja, concluiu-se na época que os recursos gerados pelo próprio fundo deveriam retornar a ele.

Segundo a nota da Ancine, os compromissos de investimento assumidos pelo FSA neste momento atingiram R$ 944 milhões, incluídos aí o valor do Plano Anual de Investimento e demais investimentos autorizados pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.

"Por sua vez, atualmente, as disponibilidades financeiras do FSA para investimento são de R$ 738 milhões, aí compreendidos os recursos financeiros relativos ao ano de 2019. Portanto, os valores disponíveis para investimento em projetos audiovisuais não são suficientes para a contratação dos compromissos assumidos por ocasião do lançamento de chamadas públicas, tampouco para o lançamento de novas chamadas", diz nota da agência.

Segundo o diagnóstico, "a totalidade dos recursos para pagamento de agentes financeiros se encontra comprometida com obrigações anteriores" e, mesmo se consideradas as disponibilidades financeiras para 2019 e 2020, "o valor seria insuficiente para a contratação do total de investimentos em projetos anunciados, restando ainda um saldo negativo de R$ 3,6 milhões".

A decisão, porém contraria o que a própria lei que criou o Fundo Setorial do Audiovisual diz. Segundo o regulamento, constituem receitas do fundo "o produto de rendimento de aplicações dos recursos da categoria de programação específica", e "os recursos não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional do Cinema."

Por causa da nota, diversas produtoras entraram com pedido de mandado de segurança na Justiça Federal, na tentativa de assegurar que a Ancine cumpra os acordo estabelecidos no processo de seleção. Até o fim desta quarta, ao menos quatro liminares determinando prazo de até 30 dias para que a agência responda aos proponentes sobre a destinação dos recursos a que eles têm direito.

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