A Ancine, a Agência Nacional do Cinema, passou a adotar a partir de terça-feira uma resolução do TCU, o Tribunal de Contas da União, que determina a prescrição das prestações de contas de filmes e séries não analisadas pelos servidores do órgão em cinco anos.
A resolução é assinada por Alex Muniz, diretor-presidente da Ancine, pelo diretor Tiago Mafra dos Santos e pelo diretor substituto Mauro Gonçalves de Souza.
Na prática, isso deve dar fim a um imbróglio que se arrasta há anos no audiovisual brasileiro e atinge cerca de 4.000 produções audiovisuais realizadas com dinheiro público. Embora finalizadas e com as prestações de contas entregues, elas acabavam não tendo os documentos analisados pela agência por décadas.
Às produções era cobrado que devolvessem integralmente aos cofres públicos o dinheiro recebido pela Ancine, com os valores corrigidos para os dias atuais, além de uma multa de 50% do total do débito.
Com a resolução desta terça, "a cobrança de recursos de prestações de contas não aprovadas prescreve, isto é, a União perde o direito de cobrar ou penalizar os proponentes", afirma Aline Akemi Freitas, advogada especializada em cultura e entretenimento.
Os processos não analisados em cinco anos devem ser arquivados na própria agência.
Durante o governo Bolsonaro, a Ancine vinha reprovando as contas de filmes produzidos e exibidos há mais de uma década. Em fevereiro de 2021, por exemplo, pôs a lupa sobre "Xuxa e o Tesouro da Cidade Perdida", de 2004, "Didi, O Caçador de Tesouros", de 2006, e "Trair e Coçar É Só Começar", do mesmo ano, com Adriana Esteves.
A agência pedia aos produtores recibos e cópias de notas fiscais. Caso não apresentassem os documentos, poderiam ser impossibilitados de fazerem novos projetos, dado que eram considerados inadimplentes.
A resolução desta terça afirma ainda que os diretores da Ancine adotaram medidas para agilizar a análise de prestações de contas de projetos próximos de vencerem, "de forma a tornar mais eficiente e efetiva a fiscalização dos recursos públicos".
A reportagem pediu entrevista com um porta-voz da Ancine, mas até a publicação não obteve resposta.
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