'Lei Ferrari' é apontada como entrave à queda do preço do carro no Brasil

Representantes do governo, do setor automotivo e especialistas disseram, em audiência pública no Senado nesta quarta-feira (5), destacaram que a lei 6.729/79, a chamada "Lei Ferrari", é hoje um dos principais entraves à redução do preço do carro no Brasil.

A lei impede o aumento da concorrência do mercado automotivo ao restringir às montadoras e concessionárias a comercialização de carros novos e autopeças e ao impedir a regulação do setor, disse Andrey Goldner, coordenador-geral de infraestrutura urbana e recursos naturais da SAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda.

"As três principais montadoras na Europa respondem por 54% do mercado, ao contrário dos 80% que identificamos aqui", disse Goldner, durante a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Ele disse que a secretaria enviou nota técnica ao Congresso pedindo a modificação de pontos da legislação. Não há, no entanto, nenhum indício de ações não competitivas por parte das montadoras, disse o coordenador.

"A sociedade pede que esta Casa revogue a Lei Ferrari", disse o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), Antonio Carlos Fonseca da Silva. "A lei é ruim para a liberdade de mercado."

Ele diz que a legislação prejudica a análise de concorrência no setor pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O conselheiro do Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), Luiz Carlos Mandelli, disse que os custos de produção e veículos no Brasil são inferiores à média mundial, mas o lucro das montadoras e a carga tributária são maiores.

"O custo do carro no Brasil é formado por 58% de custos de produção, o que inclui matéria-prima, logística e mão-de-obra, 10% são margem de lucro e 32% são impostos. Na média, no mundo, 79% são custos de produção, 5% lucro e 16% são impostos", disse Mandelli.

REGIME AUTOMOTIVO

O sindicalista criticou medidas lançadas para o setor, como o novo regime automotivo, que entrará em vigor em 2013, e disse que o governo não tem sido eficiente em conter as importações, especialmente no mercado de autopeças.

Segundo ele, em 2006 o setor obteve um saldo positivo de R$ 2 bilhões na balança comercial. Neste ano, a expectativa é que tenha saldo negativo de R$ 6,6 bilhões. "As importações de peças não reduziram os preços dos veículos. Apesar de as montadoras dizerem que não estão comprando autopeças no Brasil porque são mais caras, o consumidor não se beneficiou em momento algum dessa redução", disse.

A diretora substituta do departamento de equipamento de transportes da secretaria de desenvolvimento da produção do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Margaret Maria Gandini, disse que o novo regime automotivo tem como objetivo aumentar a concorrência e o investimento no setor.

"O que nós teremos é o aumento de número de fabricantes instalados no Brasil e da concorrência no país. O que se fez foi aumentar o número de fabricantes, mas exigir que fossem feitos investimentos no país", disse Margaret.