O Tesouro Nacional já concedeu R$ 95 bilhões em garantias (aval) a empréstimos bancários de Estados e municípios.

A representação de Oliveira ao tribunal se baseia em uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo", que revelou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que é proibido pela Constituição.

Segundo o procurador, na prática, esses empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia.

"Os precedentes demonstram que há risco real de os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a Estados e municípios não serem honrados em razão da situação financeira precária de vários entes com a nulidade da garantia prestada com recursos futuros de impostos", escreve o procurador na representação.

Oliveira quer ainda que o TCU peça ao Banco Central uma inspeção nos bancos controlados pela União para checar se estão descumprindo as regras.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, explicou que as operações foram regulares porque os recursos dos empréstimos saíram do FGTS, cuja lei permite a vinculação de receitas como garantias a empréstimos.

No entanto, segundo o procurador, essa garantia com receitas não abrange impostos, algo vetado pela Constituição Federal.