Comissão do Senado adia votação de projeto que regulamenta desistência de imóvel na planta

Proposta prevê que construtoras podem reter até 50% do valor pago pelo consumidor em caso de distrato

São Paulo

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei PLC 68/2018, que estabelece regras para a desistência da aquisição de imóvel na planta, depois que vários senadores pediram vista do documento, segundo comunicado no site da autarquia.

A proposta prevê que as construtoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de distrato, se houver o chamado patrimônio de afetação  —em que cada empreendimento recebe um CNPJ e contabilidade próprio.

Ainda segundo o projeto, a incorporadora poderá atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel sem sofrer qualquer tipo de ônus. Acima de seis meses, contudo, a empresa deve reembolsar o comprador integralmente e pagar multa prevista em contrato.

O relator do PLC 68/2018 apresentou parecer favorável à aprovação das regras, enquanto os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Simone Tebet (MDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediram mais tempo para analisar a proposta.

Reuters
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