No exercício da Presidência da República, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, assinou nesta terça-feira (25) uma medida provisória que reabre até 29 de março de 2019 o período para servidores migrarem para o regime complementar de Previdência.
Em julho, terminou o prazo de dois anos que o governo tinha aberto, em 2016, para os funcionários públicos deixarem o regime próprio de Previdência. Optaram pela mudança, de acordo com o Planejamento, cerca de 8,5 mil servidores do Executivo, 3 mil do Judiciário e 1,2 mil do Legislativo.
O Ministério do Planejamento informou que, na nova etapa, espera a migração de 3,5 mil servidores. Isso pode gerar, segundo o governo, uma redução nas despesas de R$ 60 milhões de 2018 a 2020. O cálculo divulgado não leva em conta, contudo, queda na arrecadação.
Apesar do discurso de que a medida trará impactos positivos no longo prazo, a equipe econômica tinha pouco interesse em estimular a migração, considerando que, no curto prazo, gera queda de receita. Isso porque os servidores passam a pagar contribuição previdenciária limitada ao teto do INSS –e não sobre todo o valor do salário.
A previdência complementar foi criada como parte da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003. Nesse modelo, a União paga benefícios limitados pelo teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80). A intenção é equilibrar as contas do funcionalismo no longo prazo.
A Folha mostrou que, semanas antes do fim do prazo que terminou em julho, os servidores ainda resistiam à mudança, com receio de perder rendimento.
Embora resistissem à migração, os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário pressionaram pela ampliação do prazo. Após o encerramento, chegaram a acionar a Justiça para pedir prorrogação.
Toffoli está exercendo a presidência em razão da viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, onde ele participa da Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O presidente do STF é o quarto da linha sucessória e assume o cargo devido à ausência de um vice-presidente no Brasil e de os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estarem impedidos de ocupar o posto para não se tornarem inelegíveis. Eles também se ausentaram do país e fizeram viagens privadas a Argentina.
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