Diante da expectativa de judicialização de pontos da reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro, a AGU (Advocacia-Geral da União) criará uma força-tarefa para uma provável batalha no STF (Supremo Tribunal Federal).
Cinco advogados foram designados para tentar antever eventuais contestações e enfrentá-las no tribunal, quando forem ajuizadas. "Começamos a pensar no tema, que inevitavelmente chegará ao Supremo", disse a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Nogueira de Andrade.
"A gente trabalha com monitoramento, defesas prévias a possíveis pontos que venham a ser questionados. Nosso trabalho é preventivo para que, caso o debate chegue ao Supremo, a gente tenha como agir rapidamente", afirmou.
Associações de servidores públicos que ganham altos salários já falam em ir à Justiça contra a reforma.
Nesta sexta-feira (22), entidades como Anamatra (juízes trabalhistas), ANPR (procuradores da República), Anfip e Sindifisco (auditores fiscais da Receita) e Sinal (funcionários do Banco Central) divulgaram nota contra o texto.
"A proposta joga a população contra os funcionários públicos, apostando na redução pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos", diz a nota
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou à Folha que a reforma "necessariamente passa pelo servidor público" —que, em sua visão, "tem que ser naturalmente um apoiador" das mudanças com vistas a preservar o sistema para as gerações futuras.
"A reforma é uma necessidade para o país. Não só para a economia mas para a justiça social", afirmou o ministro.
Mendonça disse que não pode especificar quais pontos a AGU espera que sejam judicializados porque o Congresso ainda deve alterar a proposta formulada pelo governo.
O ministro contou que pediu a Paulo Guedes (Economia) para fazer uma apresentação detalhada da reforma aos ministros a fim de alinhá-los à proposta. A apresentação, segundo Mendonça, ocorreria na reunião ministerial na terça-feira (26).
Na noite de quarta (20), quando a proposta de reforma da Previdência chegou ao Congresso, Guedes esteve no STF para uma visita institucional, acompanhado pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, e pelo chefe da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), José Levi Mello do Amaral.
Eles foram recebidos no gabinete do presidente da corte, Dias Toffoli, para uma conversa de mais de duas horas, na qual defenderam o projeto. Toffoli tem se posicionado a favor das reformas da Previdência e tributária.
Os ministros do Supremo Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin também participaram.
Os magistrados do tribunal têm evitado opinar publicamente sobre pontos da reforma, que demanda alterações na Constituição.
"Que vai ser judicializada eu não tenho nenhuma dúvida", disse Moraes a jornalistas na quarta, considerando o histórico de iniciativas anteriores.
Paralelamente à força-tarefa da Previdência, a AGU (Advocacia-Geral da União) instituiu uma Coordenação Geral de Assuntos Federativos, uma equipe de cinco advogados e um coordenador que atuará exclusivamente em ações no Supremo que envolvam litígios entre a União e os estados.
Entre os principais temas dessas ações está a Lei de Responsabilidade Fiscal, alvo de oito ações de inconstitucionalidade que serão julgadas pelo plenário do Supremo na quarta-feira (27).
A crise fiscal em vários estados tem feito governadores visitarem com frequência o Supremo para pleitear que a corte julgue com celeridade suas demandas.
No início do mês Toffoli recebeu cinco governadores do Nordeste que pediram prioridade para processos que tratam de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), que têm previsão de ir ao plenário em junho.
De acordo com a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Nogueira de Andrade, somente as ações sobre o Fundef envolvem R$ 28 bilhões.
"Essas ações que estão no STF envolvendo a federação têm valor muito alto, e a gente precisava cuidar de uma forma diferenciada."
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