Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Câmara aprova em 1º turno PEC do Orçamento

Proposta que muda Constituição foi ressuscitada pelos deputados, votada e aprovada por 448 votos a favor e 3 contra

Thiago Resende Angela Boldrini
Brasília

Em mais um capítulo do embate entre governo e Congresso, os líderes da Câmara decidiram colocar em votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para obrigar o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais. Isso retiraria do governo o poder de remanejar despesas, pois a PEC faz com que essa parte do Orçamento seja impositiva.

A proposta entrou na pauta do plenário da Câmara desta terça-feira (26) foi votada e aprovada em primeiro turno por 448 votos a favor e 3 contra no início da noite. 

A ideia partiu do PRB, partido ligado a questões evangélicas. O presidente Jair Bolsonaro contava com o apoio desta ala da Câmara, mas o partido tem atuado de forma independente e criticado o governo.
A sugestão do líder da sigla, Jhonatan de Jesus (RR), foi debatida em reunião comandada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lideranças partidárias. O apoio foi unânime.

O líder do governo da Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não esteve no encontro. O PSL, partido de Bolsonaro, também apoiou a votação da PEC, que antes não estava na pauta do plenário da Casa.
Apresentada em 2015, o texto estava parado. O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), nem sabia da possibilidade de a proposta ser ressuscitada.

Líderes da Casa querem passar mais um recado ao Palácio do Planalto, que, segundo parlamentares, tem falhado na articulação política e no diálogo com deputados, especialmente sobre a reforma da Previdência.

Atacado pelo governo, Maia disse a aliados que colocaria a PEC em votação diante da vontade unânime dos líderes. Ele, no entanto, negou que isso seria retaliação ao Palácio do Planalto.

“Acho que é o poder Legislativo reafirmando as suas atribuições. Uma das mais importantes é o Orçamento, que o Legislativo aprova e o governo executa. É assim em qualquer democracia”, afirmou o presidente da Câmara.

O ministro Paulo Guedes (Economia) queria enviar uma PEC para desindexar o Orçamento da União, deixando nas mãos do Congresso a decisão de como usar os recursos federais.

Guedes deveria ter participado nesta terça de um debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para explicar a reforma da Previdência, mas cancelou horas antes da audiência.

Em tom de ironia, líderes de partidos independentes ao governo Bolsonaro dizem que, com as mudanças previstas na PEC, a Câmara vai assumir o protagonismo no Orçamento desejado pelo ministro.

“Vamos nos ater ao nosso quadrado, definir o Orçamento e legislar”, disse o líder do PP, Arthur Lira (AL).
“É o resgate de nossas prerrogativas”, disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). O DEM é o partido com mais ministério no governo Bolsonaro, mas adota postura independente ao Palácio do Planalto.
O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), afirmou que a decisão da Câmara “é o começo do Parlamentarismo”.

A PEC ressuscitada torna obrigatório o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias definidas pelo PPA (plano plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Esses dois projetos —PPA e LDO— são aprovados pelo Congresso. Assim, os parlamentares teriam maior controle dos gastos federais.

Além disso, o texto obriga o governo a executar as emendas de bancadas estaduais – dispositivos para que os representantes de cada estado apresentem mudanças no Orçamento para destinar recursos a obras e ações para suas bases eleitorais.

Essas emendas são calculadas em aproximadamente R$ 170 milhões por estado.

Atualmente, as emendas individuais (apresentadas por cada deputado) já são impositivas.

A PEC também torna obrigatória a liberação das emendas de comissões do Congresso.

“Verifica-se que, no processo orçamentário, vem se estabelecendo como regra o contingenciamento total pelo Executivo das dotações orçamentárias indicadas por bancadas estatuais e por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, escreveu, em 2015, o deputado Hélio Leite (DEM-PA), autor da PEC.

Por ser uma alteração na Constituição, é necessário o apoio de 308 deputados em votação no plenário da Câmara. A PEC precisará ser analisada em dois turnos para seguir ao Senado.

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